TJPR - 0006297-02.2015.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARMACIA TOP FARMA

CNPJ: 09.515.334/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2025 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2025 15:05

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 17/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2025 00:40

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2024 12:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/07/2024 01:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:49

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2022 12:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/09/2022 22:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 12/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2021 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 20:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006297-02.2015.8.16.0123 Processo:   0006297-02.2015.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.193,07 Exequente(s):   Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) AV.

    CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s):   FARMACIA TOP FARMA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-72) representado(a) por Alípio Piraja Bini de Araújo (CPF/CNPJ: *00.***.*54-91) RUA MANOEL INACIO LOYOLA, 405 - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone: (46)9921-1891 ou 9915-1804 rec   DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal interposta pelo Município de Palmas, o qual requer a inserção dos dados da executada junto ao cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), ante ao inadimplemento da obrigação. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC.

    Porém, destaco que, em 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal, quais sejam REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310, que até a data desta decisão estão pendentes de julgamento.

    Destaca-se que é certo que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

    A questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.

    O assunto está cadastrado no STJ como Tema 1.026 no sistema de repetitivos.

    A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".

    PROCESSUAL CIVIL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

    MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

    PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE.

    ART. 138 DO CPC.

    ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO.

    ART. 1.037, INC.

    II, DO CPC.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1.

    Delimitação da controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". 2.

    Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3.

    Convite à Defensoria Pública da União - DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4.

    Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

    As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5.

    Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310 Desta forma, os agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada estão suspensos, de modo que a execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 3.

    Pelo exposto, até que o tema não seja resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO pedido retro. 4.

    Ademais, considerando que diversas diligências foram realizadas para o pagamento do débito, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre suspensão do feito (art.40, Lei 6.830/80), sua extinção ou prosseguimento. 5.

    Após, decorrido prazo, mesmo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

    Diligências legais.   Palmas, datado digitalmente.   DANIELA FRANCO REIS E SILVA Juíza Substituta

  • 10/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/05/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/03/2020 16:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/01/2020 13:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/11/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FARMACIA TOP FARMA REPRESENTADO(A) POR ALÍPIO PIRAJA BINI DE ARAÚJO

  • 16/09/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2019 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/05/2019 14:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/04/2019 13:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 01/04/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FARMACIA TOP FARMA REPRESENTADO(A) POR ALÍPIO PIRAJA BINI DE ARAÚJO

  • 07/03/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2018 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:32

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/11/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 15:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/10/2018 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2018 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:18

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 06/06/2018 13:42

    Despacho

  • 06/06/2018 13:25

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2017 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2017 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2017 16:40

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/05/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2017 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2016 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2016 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2016 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2016 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2015 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/12/2015 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2015 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2015 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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