17/11/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
16/11/2023 12:56

Recebidos os autos
16/11/2023 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/11/2023 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 15:04

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
18/10/2023 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
15/09/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
15/09/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
15/09/2023 13:32

Recebidos os autos
15/09/2023 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
15/09/2023 13:32

Baixa Definitiva
15/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR
09/08/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALOIZIO PRESTES DE CAMARGO
29/07/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 16:54

Juntada de ACÓRDÃO
17/07/2023 12:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2023 10:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
05/06/2023 17:53

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 17:41

Conclusos para despacho INICIAL
11/04/2023 17:41

Recebidos os autos
11/04/2023 17:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2023 17:41

Distribuído por sorteio
11/04/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 22:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/11/2022 01:04

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 17:17

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 01:01

Conclusos para decisão
06/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALOIZIO PRESTES DE CAMARGO
02/09/2022 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:17

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:09

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 13:38

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:25

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2022 01:07

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 13:24

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
18/02/2022 13:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/02/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/01/2022 15:16

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
08/12/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:14

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 13:02

Processo Desarquivado
20/08/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE ALOIZIO PRESTES DE CAMARGO
24/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:39

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2021 01:06

Conclusos para decisão
02/07/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALOIZIO PRESTES DE CAMARGO
02/06/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003436-43.2015.8.16.0123 Processo: 0003436-43.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.383,45 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) AV.

CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ALOIZIO PRESTES DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-58) Rua Trajana Batista Oliveira Silvério, 603 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Trata-se de execução fiscal interposta pelo Município de Palmas, o qual requer a inserção dos dados da executada junto ao cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), ante ao inadimplemento da obrigação. É o breve relatório.

Decido. 2.

Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC.

Porém, destaco que, em 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal, quais sejam REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310, que até a data desta decisão estão pendentes de julgamento.

Destaca-se que é certo que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

A questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.

O assunto está cadastrado no STJ como Tema 1.026 no sistema de repetitivos.

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".

PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.

EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE.

ART. 138 DO CPC.

ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO.

ART. 1.037, INC.

II, DO CPC.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1.

Delimitação da controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3.

Convite à Defensoria Pública da União - DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4.

Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5.

Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310 Desta forma, os agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada estão suspensos, de modo que a execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 3.

Pelo exposto, até que o tema não seja resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO pedido retro. 4.

Ademais, considerando que diversas diligências foram realizadas para o pagamento do débito, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre suspensão do feito (art.40, Lei 6.830/80), sua extinção ou prosseguimento. 5.

Após, decorrido prazo, mesmo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. DANIELA FRANCO REIS E SILVA Juíza Substituta
10/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:25

INDEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 15:45

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/04/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ALOIZIO PRESTES DE CAMARGO
20/04/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 21:13

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/03/2021 10:26

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:25

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 01:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
05/11/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALOIZIO PRESTES DE CAMARGO
13/10/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO
28/09/2020 11:09

Conclusos para decisão
25/09/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 16:04

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2020 11:07

Conclusos para decisão
20/08/2020 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 14:14

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/06/2020 15:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
29/05/2020 15:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
28/04/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2020 13:12

Conclusos para decisão
09/04/2020 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 12:40

Conclusos para decisão
06/02/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 15:48

Juntada de Petição de contestação
04/12/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 13:22

Conclusos para despacho
16/10/2019 00:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/09/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 16:17

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2019 18:06

Conclusos para despacho
25/07/2019 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 15:17

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2019 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/05/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2019 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 14:27

Juntada de Certidão
18/02/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 13:47

Conclusos para despacho
12/02/2019 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 13:19

Juntada de COMPROVANTE
27/12/2018 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2018 14:01

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2018 12:50

Conclusos para despacho
12/12/2018 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 12:40

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
14/09/2018 18:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
28/08/2018 17:39

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
20/07/2018 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/05/2018 15:37

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2018 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2018 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 14:34

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
24/01/2018 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2018 12:47

Conclusos para despacho
27/12/2017 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 17:17

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2017 15:08

Conclusos para despacho
30/10/2017 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2017 13:07

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2017 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/09/2017 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 13:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/08/2017 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 13:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/07/2017 13:32

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2017 15:27

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2017 14:38

Juntada de INFORMAÇÃO
19/06/2017 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 14:48

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
15/05/2017 16:30

Juntada de Certidão
24/04/2017 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO
18/04/2017 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 14:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/04/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 17:28

Juntada de Certidão
07/12/2016 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/11/2016 17:11

Juntada de Certidão
07/11/2016 15:38

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
17/10/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2016 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/09/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2016 17:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/08/2016 10:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2015 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 12:51

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2015 12:40

Conclusos para despacho
18/09/2015 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2015 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2015 12:56

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2015 14:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2015 23:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 14:30

Conclusos para despacho
23/07/2015 14:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/07/2015 16:18

Recebidos os autos
22/07/2015 16:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/07/2015 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2015 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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