TJPR - 0028838-70.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA DAS CHAGAS LIMA

CPF *39.***.*77-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 09:39

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2025 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

  • 18/06/2025 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

  • 09/06/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 22:03

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 23/05/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/05/2025 19:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/04/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2024 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2024 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024

  • 16/12/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA DAS CHAGAS LIMA

  • 07/10/2024 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/10/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 01:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/09/2024 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/09/2024 20:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:35

    Homologada a Transação

  • 29/04/2024 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/02/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA DAS CHAGAS LIMA

  • 29/01/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA DAS CHAGAS LIMA

  • 09/10/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 15:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/08/2023 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 21/08/2023 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2023 19:07

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/05/2023 16:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/04/2023 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 16:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/04/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 21:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/03/2023 00:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/03/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/03/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/11/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/05/2022 16:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/05/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 19:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/12/2021 08:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2021 03:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028838-70.2016.8.16.0001 Processo:   0028838-70.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$16.063,30 Exequente(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):   LUANA DAS CHAGAS LIMA Vistos e etc., 1.

    A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor.

    Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2.

    Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3.

    Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 4.

    Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) BACENJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas.

    Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial.

    O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial.

    B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.

    O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos.

    C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária.

    D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC.

    Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.

    Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.

    Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente mandado.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

    Depreque-se.

    J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.

    K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 5.

    DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6.

    DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

    A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1.

    Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

    Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2.

    Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 8.

    Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão.

    No mais, ciente da planilha, cabendo a parte exequente requerer aquilo que entender de direito. 9.

    Dil. e Int.   [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

    Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

    Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

    Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

    Curitiba, 09 de fevereiro de 2021.

    Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2020 22:19

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 05:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2019 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2018 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/08/2018 10:58

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 09:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA DAS CHAGAS LIMA

  • 19/12/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 08:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 08:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2017 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2017 17:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2017 16:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA DAS CHAGAS LIMA

  • 19/01/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2016 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2016 11:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 11:21

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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