TJPR - 0026114-69.2011.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MANOEL PIRES JUNIOR

CPF *57.***.*58-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2024 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/05/2024 04:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 06/05/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/04/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 21:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/11/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 20:17

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/09/2023 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/07/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL PIRES JUNIOR

  • 29/03/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:17

    Homologada a Transação

  • 08/03/2023 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/03/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/03/2023 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2023 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/12/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/11/2022 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2022 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/11/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/10/2022 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/09/2022 03:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 19/04/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/04/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:22

    NOMEADO PERITO

  • 03/03/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 17:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/06/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:21

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026114-69.2011.8.16.0001 Processo:   0026114-69.2011.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$35.000,00 Autor(s):   MANOEL PIRES JUNIOR Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos e etc., 1.

    Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença.

    Retifique-se a autuação do feito. 2.

    Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 2.1.

    Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 2.2.

    Da intimação deverá constar o teor do art. 525[1] do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). 2.3.

    Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3.

    Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD.

    Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1.

    Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via BACENJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 4.

    Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10% (dez por cento). 5.

    Feito isso, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[2]: A) BACENJUD[3]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas; Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial.

    O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial.

    B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.

    O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos.

    C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária.

    D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Quando requerido e observada a disposição do item 3.1, retro, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC.

    Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.

    Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.

    Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente mandado.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

    Depreque-se.

    J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.

    K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 6.

    DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[4], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[5]. 7.

    DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

    A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 8.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 8.1.

    Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

    Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 8.2.

    Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 9.

    Dil.

    Int.   [1] Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [2] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor.

    Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais.

    Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente.

    Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [3] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

    Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [4] Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

    Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

    Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [5] Art. 846.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.   Curitiba, 09 de fevereiro de 2021.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/08/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 19:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2020

  • 27/07/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 19:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/07/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/07/2020 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/07/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/07/2020 12:22

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2020 12:22

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/07/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2020 12:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 05:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 29/04/2020 19:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/04/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 05:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/02/2020 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2020 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2020 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2020 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/02/2020 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/12/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2020 00:00 ATÉ 31/01/2020 23:59

  • 21/11/2019 11:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/11/2019 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/10/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/09/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/08/2019 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2019 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2019 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2019 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/02/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 15:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/06/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/02/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2017 18:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/07/2017 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 23/06/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/06/2017 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/06/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 18:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/04/2017 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2017 17:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2017 13:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/01/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/11/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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