TJPR - 0039622-28.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

20 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA

CNPJ: 78.697.414/0001-09

FABIANO SILVERIO NARCISO

CPF *61.***.*76-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 13/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:18

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2025 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 22:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 13/12/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 22:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/08/2024 11:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:36

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/08/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2024 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:31

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/07/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 22:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 18/01/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/01/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/10/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA

  • 14/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 21:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 29/03/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2023 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 19:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 23:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 23:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 08:30

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 17:28

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2022 17:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2022 11:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA

  • 06/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 08:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 19/01/2022 08:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/01/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/06/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA vs FABIANO SILVERIO NARCISO e TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA Vistos, I – Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública movida pela 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA em face de FABIANO SILVERIO NARCISO e TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA, onde alega a promotoria, ter os réus ocasionado danos ao meio ambiente no ano de 2002, fato este apurado no Inquérito Civil n.º 0078.11.000400-5, e ocorrido no vale do Parque Ouro Verde.

    Ao final, requereu a reparação do dano ambiental causado, na forma do artigo 41, 1º, V, e de acordo com os parâmetros do art. 6º, ambos do Decreto n.º 3179/99.

    Devidamente citados, os réus, apresentaram contestação, onde preliminarmente aduziram a ilegitimidade passiva da Página 1 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA, e em prejudicial a prescrição da pretensão do Ministério Público.

    No mérito, aduziu já ter realizado a retirada do entulho despejado, a construção de uma residência no local em conjunto a colocação de grama, bem como o pagamento de multa em favor da SEMA.

    Réplica (seq. 36.1), rebatendo os argumentos da parte ré e, novamente, pugnando pela procedência total dos pedidos.

    Intimadas para especificarem provas, requereu a parte autora o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu deixou seu prazo para manifestação decorrer in albis. É o relatório.

    II – Fundamentação: Inicialmente, no tocante a ilegitimidade passiva arguida, vê-se que a Transmendes fora em conjunto ao réu Fabiano autuado em razão das infrações constatadas pela Prefeitura do Município de Londrina (seq. 1.2), sendo tal fato suficiente para conferir Página 2 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ legitimidade passiva ao requerido, e por conseguinte, afastar a preliminar aduzida.

    Já no que se refere a prejudicial de mérito, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 654833 – Tema 999, fixou a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil em decorrência de dano ambiental.

    Neste sentido, rejeito a prejudicial arguida.

    Não havendo demais questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, passo à análise do mérito.

    A 20ª Promotoria de Justiça na qualidade de autora, propôs a presente ação, pugnando pela condenação dos réus ao ressarcimento do dano ambiental que deram causa.

    Os réus, por seu turno, assumem a existência do dano, aduzindo, contudo, que este já se encontra devidamente indenizado, sustentando a existência de bis in idem em caso de eventual condenação.

    Página 3 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Pois bem.

    Como visto acima, a existência do dano é incontroversa, e resta ainda alicerçada frente aos documentos acostados em seq. 1.2 a 1.11.

    Sobre a responsabilização pelo dano ambiental, dispõe a Constituição Federal em seu artigo 225, §3º, nos seguintes termos: Art. 225.

    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    Da leitura do referido dispositivo, vê-se que a Constituição adota um regime de tríplice responsabilização aos danos Página 4 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 5.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ ambientais, in verbis: “(...) sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”.

    No caso, constata-se que houve a responsabilização administrativa dos réus, através da imposição de multa no importe de R$1.000,00 (hum mil reais) em face do réu Fabiano e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face da ré Transmendes (seq. 1.3 e fls. 4 e 16).

    Referida responsabilização administrativa, contudo, não exclui a incontroversa responsabilidade dos réus em arcarem na esfera civil com os danos que causaram (descarte de entulhos – resíduos sólidos).

    A responsabilização civil a casos similares ao que aqui debatido, possui assim como na esfera administrativa, previsão legal nos artigos 61 e 62, V do atual Decreto 6.514/08, o qual revogou o antigo Decreto 3179/99.

    Os aludidos artigos dispõem: “Art. 61.

    Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Página 5 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 6.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

    Parágrafo único.

    As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

    Art. 62.

    Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: (...) V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;” A época dos fatos, vê-se que a Secretaria do Meio Ambiente entendeu como devido o montante de R$1.000,00 (hum mil reais) em face do réu Fabiano e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face da ré Transmendes (seq. 1.3 e fls. 4 e 16), como acima visto.

    Levando em conta a impossibilidade de produção de prova técnica para apuração da dimensão do dano, bem como a existência de laudo neste sentido pela Secretaria do Meio Ambiente, tenho como justa a indenização nos moldes já outrora fixados.

    Página 6 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 7.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ III – Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos por 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA em face de FABIANO SILVERIO NARCISO e TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA, sob nr. 0039622-28.2020.8.16.0014, para os fins de CONDENAR Fabiano Silverio Narciso ao pagamento de R$1.000,00 e Transmendes Transportes De Entulhos Ltda ao pagamento de R$ 10.000,00, ambos corrigidos pelo INPC/IBGE, desde a data do evento danoso (lavratura do auto de infração – 19/04/202) e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, estes, a contar da citação.

    Condeno os réus em custas processuais integrais.

    Incabível a condenação em honorários advocatícios.

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e Página 7 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 8.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ) ou ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

    Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

    Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.

    Página 8 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn Página 9.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0039622-28.2020.8.16.0014 ____________________ _____________________________________________________________________ Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina/PR, 10/05/2021.

    Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 9 de 9 Processo nº 0039622-28.2020.8.16.0014 vn

  • 12/05/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/05/2021 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSMENDES TRANSPORTES DE ENTULHOS LTDA

  • 20/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 06:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/10/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 17:03

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 07:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2020 19:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2020 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2020 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 12:01

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 12:01

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 11:52

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 07:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 18:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/07/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 18:39

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004300-29.2020.8.16.0116

Elizete Rosa Shibata

Tripadvisor Consultoria em Publicidade D...

Advogado: Jessica Daniele Claudino Prado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0003040-58.2015.8.16.0158

Dariani Guedes da Silva

Rogerio Barabola Kachorowski

Advogado: Alessandra Cristina de Lara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2015 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0008983-75.2021.8.16.0019

Janete Rodrigues de Lima

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Marcel Crippa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0001176-16.2015.8.16.0180

Cecilia Maria Vaccaro Brambilla

Zenil Caetano Zacarias

Advogado: Carlos Alberto Arruda Brasil

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2015 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0000724-29.2020.8.16.0148

Maria Celia de Lima Spimpolo

Municipio de Rolandia/Pr

Advogado: Wilson Socio Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2020 16:31

Exibir Processo