TJPR - 0001331-11.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FATIMA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

CPF *74.***.*90-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2022 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/11/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/09/2022 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2022 16:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/03/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 19:51

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/02/2022 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2022 12:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 10:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 23:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001331-11.2021.8.16.0050 Processo:   0001331-11.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$4.631,33 Polo Ativo(s):   FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: *74.***.*90-16) Rua Francisco C.

    Nunes, 710 - Conjunto Maria Berta Meneghel - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 2.

    Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 3.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta a presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.      Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 11/05/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 10:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000821-43.2019.8.16.0090

Nobre Seguradora do Brasil S.A - em Liqu...

Cristina Zeferino Silvestre

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0002903-68.2021.8.16.0028

Jose Henrique de Oliveira Mendes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0002903-68.2021.8.16.0028

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Henrique de Oliveira Mendes

Advogado: Altair Roberto Ruschel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0012962-33.2012.8.16.0028

Seg Comercio de Veiculos e Administrador...

Massa Falida de Ronconi Industria e Come...

Advogado: Fernando Martins da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2019 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0004300-29.2020.8.16.0116

Elizete Rosa Shibata

Tripadvisor Consultoria em Publicidade D...

Advogado: Jessica Daniele Claudino Prado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2020 15:29

Exibir Processo