TJPR - 0003781-92.2018.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADECIR AMANCIO CORREA

CPF *93.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO SOARES DOS SANTOS

CPF *51.***.*61-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 07:54

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR AMANCIO CORREA

  • 02/08/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:12

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 26/07/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:44

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 10/07/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 19:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 26/06/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:10

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/05/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR AMANCIO CORREA

  • 16/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR AMANCIO CORREA

  • 20/03/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 20:14

    Juntada de RELATÓRIO

  • 08/03/2023 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 22:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/01/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 14/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 19/10/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR AMANCIO CORREA

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/09/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/09/2022 14:00

  • 16/08/2022 09:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 16/08/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 12:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 13:30 ATÉ 02/09/2022 19:00

  • 25/03/2022 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR AMANCIO CORREA

  • 13/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2021 01:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 21/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR AMANCIO CORREA

  • 17/05/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 17:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003781-92.2018.8.16.0029   Processo:   0003781-92.2018.8.16.0029 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$19.080,00 Polo Ativo(s):   ADECIR AMANCIO CORREA Polo Passivo(s):   ROGERIO SOARES DOS SANTOS     1- Em que pese o teor da certidão de mov. 205.1 quanto à tempestividade do recurso, observa-se que o réu foi intimado da sentença em 29.03.2021 (mov. 187.0), tendo seu prazo para oposição de embargos declaratórios decorrido em 05.04.2021.

    Em 06.04.2021, o réu opôs embargos de declaração, que não foram recebidos, uma vez que foram opostos intempestivamente (mov. 194.1).

    Na data de 07.05.2021, o promovido interpôs recurso inominado (mov. 204.1). É o breve relato.   Decido.   Ao se compulsar os autos denota-se que o recurso interposto pelo réu carece de tempestividade, isto porque os embargos declaratórios julgados intempestivos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso inominado.

    Vejam-se os entendimentos do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES.

    ACOLHIMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM INTEMPESTIVOS.

    NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

    PRECEDENTES DO STJ.

    INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO  1.

    De início, por questão de ordem, analisa-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a intempestividade.

    Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso.

    Entretanto, essa interrupção somente ocorre quando os embargos de declaração são opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da sentença, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente.”Precedentes. (AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.636.790 - SP (2019/0378626-9).

    Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

    Data do julgamento: 09.06.2020)  2.

    No caso, a leitura de intimação da sentença foi realizada em 21.02.2020 (mov. 18), iniciando-se o prazo para interposição de recursos no dia 26.02.2020.

    Os embargos de declaração opostos pela ré foram protocolados em 10.03.2020, após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95.

    Nesse contexto, o que se observa é que o prazo para interposição do recurso inominado se esgotou em 10.03.2020, enquanto o recurso interposto pela ré foi protocolado em 08.04.2020, após a decisão de não conhecimento dos embargos de declaração.

    Pelo exposto, o não conhecimento do recurso inominado interposto pela ré é medida que se impõe. 3.

    Recurso não conhecido, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

    Curitiba, data e horário de inserção no sistema.

    Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023734-41.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -  J. 20.11.2020) - g.n    RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

    AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    No âmbito do Juizado Especial, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis (arts. 12-A e 49, Lei n° 9.099/95). 2.

    No caso, a parte embargante efetuou a leitura da intimação da sentença no dia 09.03.2020 (segunda-feira, eventos 68 e 70 dos autos recursais), tendo iniciado seu prazo no dia 10.03.2020 e findado no dia 16.03.2020.

    Todavia, o recurso somente foi oposto após findo o prazo legal, no dia 17.03.2020, estando caracterizada sua intempestividade. 3.

    Ocorre que os embargos intempestivamente opostos não possuem o condão de interromper o prazo para o recurso inominado, de forma que o recurso interposto em 04.06.2020 (mov. 88.1 dos autos de origem) é intempestivo, na medida em que não apresentado no prazo legal de 10 dias úteis (arts. 12-A e 42, Lei n° 9.099/95). 4.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

    ARTIGO 49 E 50 DA LEI 9.099/1995.

    ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.

    INADMISSIBILIDADE (...)  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003895-43.2018.8.16.0025 - Araucária -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 01.12.2020)   DECISÃO  MONOCRÁTICA.  APELAÇÃO  CÍVEL.  RECURSO  INTERPOSTO  FORA  DO PRAZO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  OPOSIÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/15.

    A intempestividade  do  recurso  de  apelação  é  patente,  já  que  tanto  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal  é firme no sentido de que os embargos de declaração considerados intempestivos não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005812-91.2017.8.16.0103 - Lapa -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -  J. 02.03.2021) – g.n   Ante o exposto, tendo em vista que o recurso inominado pode ser interposto no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença (art. 42 da Lei n. 9099/95) e considerando a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas deste prazo nestes autos, constata-se que em 12.04.2021 ocorreu a preclusão do direito do réu de interpor recurso inominado. Assim, o recurso interposto em 07.05.2021 é manifestadamente intempestivo, razão pela qual deixo de recebê-lo.   2- Considerando o disposto no item 1 desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 10/05/2021 18:18

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/05/2021 12:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADECIR AMANCIO CORREA

  • 24/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2021 11:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 12/04/2021 11:19

    Despacho

  • 07/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 20:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 15:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/03/2021 15:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 21:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2021 13:38

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2021 13:38

    Despacho

  • 24/02/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 19:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 17:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/01/2021 17:12

    Despacho

  • 20/01/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 07:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 30/11/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2020 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 17/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2020 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2020 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 18/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2020 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2020 12:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 05/11/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SOARES DOS SANTOS

  • 27/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2019 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 13:33

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/10/2019 13:33

    Despacho

  • 11/10/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/09/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/09/2019 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 12:24

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 14:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/07/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2019 15:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/04/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/03/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/02/2019 17:34

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/02/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2019 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/01/2019 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2019 16:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/01/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 13:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/12/2018 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2018 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2018 10:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2018 10:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2018 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/11/2018 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2018 11:31

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/09/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2018 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/08/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2018 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005599-08.2014.8.16.0001

William Kondo

Ccdi – Curitiba Agua Verde Empreendiment...

Advogado: Ricardo Reimann

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2014 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0008670-91.2009.8.16.0001

Condominio Conjunto Residencial Ponta Do...

Cristine Eilert Fernandes da Silva

Advogado: Alceu Eilert Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2015 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0009063-29.2015.8.16.0058

Luiz Alfredo da Cunha Bernardo

Olivaldo Batista da Silva

Advogado: Viviane Ribeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0013904-30.2019.8.16.0025

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo Vieira Menegolla

Advogado: Gisele Alessandra Szmidt e Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2019 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0013904-30.2019.8.16.0025

Gustavo Vieira Menegolla

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marco Aurelio Angelo de Carlos Santana

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2024 16:54

Exibir Processo