TJPR - 0001228-25.2007.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE RUDNEY ATALLA

CPF *06.***.*78-87

ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

CPF *58.***.*28-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO (A) POR ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

  • 13/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2025 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO (A) POR ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

  • 04/12/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 19/10/2024 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/01/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 19:36

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/03/2023 01:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 10:13

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/08/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/07/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/05/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 06/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO (A) POR ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

  • 09/12/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 19:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/09/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-25.2007.8.16.0137 Processo:   0001228-25.2007.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$811.204,21 Exequente(s):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s):   Espólio de Jorge Rudney Atalla Representado (a) por ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA DECISÃO 1.

    Ao compulsar os autos, em que pese o deferimento da penhora no rosto dos autos (mov. 68.1), verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada diretamente contra o autor da herança.

    Dessa forma, destaca-se que a penhora no rosto dos autos de inventário só é cabível quando a dívida for dos herdeiros.

    Se a dívida é do autor da herança, a penhora pode recair diretamente sobre os bens do espólio, exceto quando já ter ocorrido a partilha, quando os herdeiros responderão na medida de cada quinhão, conforme inteligência do artigo 769 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: agravo de instrumento. execução fiscal. de cujus devedor. penhora de bens do espólio. possibilidade. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal que em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio. (TRF4, AG 5053275-62.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020) TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ESPÓLIO.

    DE CUJOS COMO DEVEDOR.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A penhora no rosto dos autos é uma forma de constrição para hipótese de o seu objeto ser representada por direito discutido em juízo.

    Quando o autor da herança (o de cujus) é o devedor, recai diretamente sobre o espólio a obrigação por ele não adimplida em vida, de modo que a penhora deve ocorrer sobre bem específico e não sobre o rosto dos autos. (TRF4, AG 5034914-26.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/02/2020) Além disso, nota-se que a presente execução fiscal visa satisfazer créditos oriundos do FGTS, o que, por certo, atrai a competência da Justiça Federal. 2.

    Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 3.

    Além disso, remetam-se os autos à Vara da Competência Delegada desta Comarca. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 12/05/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 12:10

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO (A) POR ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

  • 08/03/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO (A) POR ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

  • 02/10/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:45

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 13/03/2020 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/11/2019 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/09/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 09:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE RUDNEY ATALLA

  • 29/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2018 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2018 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 13:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 11:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 16:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/05/2018 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2018 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 16:22

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE RUDNEY ATALLA - FAZENDA SANTA APOLÔNIA

  • 16/02/2018 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE RUDNEY ATALLA - FAZENDA SANTA APOLÔNIA

  • 21/09/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 11:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 10:59

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE RUDNEY ATALLA - FAZENDA SANTA APOLÔNIA

  • 04/05/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 13:31

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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