21/01/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 17:23

Recebidos os autos
16/01/2025 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/01/2025 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2024 12:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 16:27

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:42

Expedição de Mandado
14/10/2024 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
14/09/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
14/09/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
31/08/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
16/07/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
30/06/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
11/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
10/06/2024 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
24/05/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
09/04/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
22/03/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 15:25

Recebidos os autos
09/02/2024 15:25

Juntada de CUSTAS
08/02/2024 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/11/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
27/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
01/10/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 15:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
22/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
22/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
21/07/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
27/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
25/05/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
01/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
30/03/2023 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
14/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
13/02/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 19:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 01:41

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
31/01/2023 01:38

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
30/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 20:39

Juntada de Petição de laudo pericial
10/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:26

Conclusos para decisão
30/08/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
30/08/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
25/08/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR
14/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 21:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/07/2022 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:31

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2022 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/07/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
02/06/2022 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
08/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
25/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
04/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/11/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
11/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
10/11/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 22:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/10/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 18:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/08/2021 10:55

Conclusos para decisão
12/07/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
29/06/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
25/06/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
22/06/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
21/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 23:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 22:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI SILVESTRE
18/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE
14/05/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

A Lei n°8.437, de 30 de junho de 1992 dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do poder público, tendo sido acrescentados dispositivos pela Medida Provisória n°2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

O artigo 2º desta lei prevê que no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas horas).

A concessão de medidas cautelares contra o poder público tem tratamento especial em razão do evidente interesse público e supremacia da atividade administrativa, que exige cautela nas decisões de âmbito coletivo.

Neste diapasão a lei impôs restrições a concessões de liminares ou outras medidas cautelares.

A matéria é tratada pela Lei n°8.437, de 30 de junho de 1992, Lei n°5.021, de 09 de junho de 1966, Lei n°4.348, de 26 de junho de 1964 e Lei n°2770/56 Nelson Nery Júnior ao comentar este artigo, no que diz respeito à oitiva do representante da pessoa jurídica, ensina que quando o réu ou um dos corréus for pessoa jurídica de direito público é necessário ouvir-se previamente seu representante judicial, para conceder-lhe liminar em ação civil pública, no prazo de 72 horas (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria.

Código de Processo Civil e Legislação Processual Extravagante em Vigor Comentado.

São Paulo: RT, 1999, p.1532).

Ressaltando todavia que quando houver ameaça de iminente perecimento de direito, avaliando o juiz que não dá para esperar as 72 horas para manifestação do requerido, pode conceder a liminar ‘inaudita altera‘ parte.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou pela cassação da liminar concedida na ação cautelar inominada preparatória de ação civil pública, nos autos do Agravo de Instrumento n° n°29052-0/180, julgado pela 1ª Câmara Cível.

No voto prevalente verifica-se argumentação do Desembargador no sentido de que a liminar só poderia ser concedida após a oitiva do representante da Fazenda Pública, citando o princípio latino ‘edo ubi eadem legis ratio, ipi ipsa lex’, ou seja, ‘em situações semelhantes, deve-se aplicar a mesma lei’.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária em reconhecer que a necessidade de oitiva prévia do representante do poder público: “Processual- Ação Civil Pública- Mandado de Segurança Coletivo- Liminar- Oitiva do Poder Público- Lei n°8437/1999, art.2º.

I- No processo de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública, a concessão de medida liminar somente pode ocorrer, setenta e duas horas após a intimação do Estado (Lei n°8437/1992, art.2º).

II- Liminar concedida sem respeito a este prazo é nula”. (Recurso Especial n.88.583/SP – DJU- I 18.11.1996 – STJ).

Hugo Nigro Mazzilli diz que “concessão de liminares contra ato do Poder Público, exige-se prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá pronunciar-se em 72 horas” (A defesa dos Interesses difusos em juízo. 12ª ed.

Ed.

Saraiva. p.319 ).

Forte nos argumentos acima, entendo que não há, nos autos, ameaça de perecimento de direitos a justificar a concessão de liminar antes da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública, uma vez que, sequer menção acerca disso houve nos autos.

No mais, determino que a Fazenda Pública se manifeste em 72 horas e, após, os autos retornem conclusos para decisão.

Dil.

Necessárias.

Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
10/05/2021 15:54

Conclusos para decisão
10/05/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2021 13:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/05/2021 17:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 17:04

Juntada de Certidão
04/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 08:02

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:19

Recebidos os autos
22/04/2021 17:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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