13/12/2022 12:36

Baixa Definitiva
13/12/2022 12:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
22/04/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ EQUIPAMENTOS SA
16/03/2022 09:40

Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2022 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 19:00

Juntada de ACÓRDÃO
04/02/2022 17:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/02/2022 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 17:00
13/10/2021 12:04

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:48

Conclusos para decisão DO RELATOR
09/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO VOGELSANGER
08/06/2021 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027071-24.2021.8.16.0000 Recurso: 0027071-24.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Veículos Agravante(s): Marcio Vogelsanger Agravado(s): PARANÁ EQUIPAMENTOS SA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO VOGELSANGER contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0008613-92.2017.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito acolheu em parte a exceção de pré-executividade, mantendo a constrição sobre os direitos decorrentes das garagens de titularidade do devedor, pela aplicação da Súmula 449 do STJ (mov. 251.1). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) o enunciado sumular não se aplica à espécie, vez que as garagens não podem ser tratadas autonomamente ao imóvel declarado impenhorável; b) as vagas são indivisíveis e conjuntas, não obstante tenham matrículas individualizadas; c) “as vagas de garagem em questão são propriedades exclusivas dos condôminos e acessórias da unidade autônoma.”; d) na convenção condominial não há previsão expressa para a alienação dos abrigos de veículos para terceiros estranhos ao condomínio, conforme determina o §1º do artigo 1.331 do CC/02; e) pelas particularidades apontadas deve ser reconhecida a impenhorabilidade das garagens; e f) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade das garagens. É o relatório. DECIDO Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC/15, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como a existência de perigo da demora, em conformidade com o previsto no artigo 1.012, §4º, do CPC, aplicável analogicamente. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, apesar de o agravante defender que as garagens se tratam de bens indivisíveis, a própria individualização de cada unidade de forma autônoma e em matrículas distintas já afasta tal alegação, nos termos do que determina o artigo 87 do CC/02. De igual modo, embora a localização física das unidades mostre relação de interdependência de acesso, referida peculiaridade, por si só, não conduz à impenhorabilidade, justamente pela possibilidade de arrematação/adjudicação conjunta das garagens. Nesse ponto, não obstante inexista na convenção condominial (mov. 245.6) a efetiva autorização para alienação do abrigo de veículos para terceiros estranhos ao condomínio, nos moldes do artigo 1.331, §1º, do CC/02, tal circunstância, isoladamente considerada, não impossibilita a penhora, eis que, consoante bem pontuado pela magistrada de origem “nada impede que sejam arrematadas por outros condôminos ou ao pelo condomínio.”. Nessa direção, o seguinte julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E REJEITOU QUANTO À VAGA DE GARAGEM.

RECURSO DO EXECUTADO.

PENHORA DE VAGA DE GARAGEM.

POSSIBILIDADE.

UNIDADE AUTÔNOMA COM MATRÍCULA PRÓPRIA.

SÚMULA 449 DO STJ.

DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.331 DO CC.

IMPROCEDÊNCIA.

PENHORA POSSÍVEL E LEILÃO QUE PODE SER RESTRITO AOS CONDÔMINOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067167-18.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.03.2021) Dessarte, plenamente aplicável a Súmula nº 449 do STJ à hipótese em exame, restando inviável a possibilidade de reforma da decisão atacada. A par disso, o requisito relativo ao dano irreparável deve ser concretamente demonstrado. Todavia, na espécie, o recorrente restringiu-se a pleitear a concessão de efeito suspensivo com suporte no prosseguimento dos atos expropriatórios, sem especificar qual seria o perigo de lesão a que estaria sujeito no caso de manutenção dos efeitos da decisão agravada. Nesse ponto, importante consignar que as consequências naturais da execução não configuram dano grave ou de difícil reparação suficiente a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ademais, da análise dos autos, vislumbra-se que sequer houve a determinação de avaliação dos direitos decorrentes do imóvel, cujo ato processual, depois de realizado, ainda deve ser homologado para, então, os créditos serem levados à hasta pública, a qual, por sua vez, também depende de inúmeros expedientes antes de ser efetivada. Portanto, considerando a inexistência de qualquer ato expropriatório imediato, não se verifica o iminente dano de difícil ou incerta reparação, mostrando-se desnecessária a pronta tutela jurisdicional. Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC/15. Intimem-se.

Curitiba, 10 de maio de 2021.

JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora
11/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:31

Conclusos para despacho INICIAL
07/05/2021 15:31

Distribuído por sorteio
07/05/2021 15:20

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0070004-92.2010.8.16.0001

Joao Batista Athanasio

Josiane Thais Bevelaqua

Advogado: Joao Batista Athanasio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0000500-40.2021.8.16.0186

Bruna Ferrassa

Vara Criminal de Ampere

Advogado: Raquel Slobozuiski Padilha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0002628-93.2012.8.16.0074

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Irmaos Bechlin LTDA. EPP

Advogado: Conrado Luiz Alves Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2016 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0029630-90.2017.8.16.0000

Cristiano Miranda de Oliveira

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Bruno Roberto Vosgerau

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0049022-11.2020.8.16.0000

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Edi de Oliveira Vieira

Advogado: Nancy Gombossy de Melo Franco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2021 08:45

Exibir Processo