TJPR - 0003196-87.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEONICE DA CRUZ DE GODOI

CPF *45.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/03/2024 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/02/2024 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:13

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2024 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE DA CRUZ DE GODOI

  • 18/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE DA CRUZ DE GODOI

  • 02/10/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 13:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/09/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE DA CRUZ DE GODOI

  • 04/09/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/07/2023 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/05/2023 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 11:12

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2023 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 05/04/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 05/04/2023 12:49

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/03/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 10:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/03/2023 10:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/12/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 22:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 16/12/2022 17:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2022 17:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/11/2022 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2022 19:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 22:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/08/2022 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/07/2022 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 16:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/01/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 08:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2021 07:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/11/2021 07:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/11/2021 07:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/10/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/09/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 20/09/2021 14:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 00:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:20

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/08/2021 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 21:51

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/07/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 21:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003196-87.2021.8.16.0044 Processo:   0003196-87.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.171,14 Autor(s):   LEONICE DA CRUZ DE GODOI Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. 2.

    A Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, CF).

    Cediço que a declaração de hipossuficiência, pela parte interessada, tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Da análise da exposição fática e documental, constatou-se a presença de elementos aptos a afastar tal presunção, quais sejam, natureza e objeto discutidos.

    Contudo, necessário conferir à parte o direito de provar a condição de hipossuficiência então alegada.

    Assim, ao requerente do benefício, para que, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, junte aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, do cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; d) Certidão de existência de bens imóveis expedida pelos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca (certidão de inteiro teor, no caso de existência ou certidão negativa de imóveis, no caso de inexistência). d.1.

    Observe-se que em caso de o requerente ser proprietário de um único imóvel, a respectiva certidão de inteiro teor deverá fazer tal constatação (anotação na matrícula), sob pena de o Juízo entender que o requerente é proprietário de outros imóveis; e) Comprovante de propriedade de veículos automotores expedido pelo DETRAN. 2.1.

    Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 2.2.

    No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 3.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 4.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso. 5.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 19:17

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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