TJPR - 0001153-76.2020.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CLAUDAIR FIAMETTI FEO

CPF *47.***.*27-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 18:11

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 14:10

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 27/05/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 26/05/2021 20:30

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDAIR FIAMETTI FEO

  • 18/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-76.2020.8.16.0186 Processo:   0001153-76.2020.8.16.0186 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Medidas Assecuratórias Data da Infração:   Data da infração não informada Requerente(s):   CLAUDAIR FIAMETTI FEO Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Analisando as justificativas apresentadas (mov. 164.2), entendo ser o caso de não acolher as razões expostas pelo acusado.

    Na esteira do parecer ministerial (mov. 167.1), verifico que constam as seguintes infrações do monitoramento eletrônico: a) no dia 22/12/2020, sobreveio infração de violação da área de recolhimento domiciliar, com duração de 28m (entre 09h04min e 09h32min); b) no dia 10/02/2021, sobreveio infração de esgotamento da carga de bateria da tornozeleira, com duração de 5m (entre 06h43- min e 06h48min); c) no dia 27/01/2021, sobreveio infração de esgotamento da carga de bateria da tornozeleira, com duração de 8min (entre 11h36min e 14h44min); d) no dia 31/01/2021, sobreveio infração de esgotamento da carga de bateria da tornozeleira, com duração de 9min (entre 07h37min e 07h46min); e) no dia 25/02/2021, sobreveio infração de esgotamento da carga de bateria da tornozeleira, com duração de 1h34min (entre 04h14min e 05h49min).

    O réu Claudair, por sua vez, alegou que a violação da área de recolhimento domiciliar ocorreu em virtude de uma atividade efetuada nos limites da Associação Terapêutica Renascer, no cultivo de morangos.

    Afirmou, também, que os esgotamentos da carga de bateria da tornozeleira aconteceram por desídia.

    De início, anoto que este Magistrado não desconhece o fato de que o estabelecimento em que o acusado se encontra internado realiza atividades agrícolas com seus pacientes, que auxiliam no cultivo de frutas, hortaliças e cereais.

    Tanto é assim que, nos autos nº 0000552-70.2020.8.16.0186 (mov. 88.1, daquele procedimento), este Juízo de Ampére concedeu permissão para que o réu se deslocasse livremente por todo o perímetro geográfico pertencente à Associação Terapêutica Renascer, a fim de que pudesse participar de todas as atividades desenvolvidas no curso de seu tratamento, cumprindo com suas obrigações diárias.

    Assim, nada impede que o acusado se envolva nas atividades que são realizadas no local, desde que observe os limites geográficos do estabelecimento em questão, não podendo deslocar-se para qualquer área externa, que ultrapasse as divisas da propriedade em que se encontra internado.

    No mais, registro que a manutenção e cuidado com o equipamento são deveres do próprio acusado e fazem parte das suas obrigações.

    Em outras palavras, é sua responsabilidade zelar pelo melhor funcionamento da tornozeleira eletrônica.

    Relembro que o réu foi beneficiado com a liberdade provisória, tendo sido fixadas algumas poucas condições e obrigações que, se não forem cumpridas, ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, com a implementação do acusado em estabelecimento prisional típico.

    Entretanto, há que se considerar que não existem relatos de mau comportamento ou tentativas de fuga. 2.

    Diante do exposto, deixo de acolher as justificativas apresentadas e advirto o acusado de que novas violações do monitoramento eletrônico acarretaram na decretação da prisão preventiva, nos termos do §4º, do art. 282 e do §1º, do art. 312, ambos do CPP. 3.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDAIR FIAMETTI FEO

  • 06/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 23:05

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 23:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDAIR FIAMETTI FEO

  • 07/10/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 20:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDAIR FIAMETTI FEO

  • 29/09/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:13

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/09/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDAIR FIAMETTI FEO

  • 22/09/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/09/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 17:09

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/09/2020 13:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/09/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDAIR FIAMETTI FEO

  • 22/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 16:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/09/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/09/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2020 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 18:18

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/09/2020 18:04

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 10/09/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/09/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/09/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 13:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/09/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 16:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 14:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/08/2020 20:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2020 20:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDAIR FIAMETTI FEO

  • 08/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 18:48

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 18:45

    Juntada de ATESTADO

  • 29/06/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2020 12:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000552-70.2020.8.16.0186

  • 29/06/2020 12:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/06/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2020 00:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/06/2020 00:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 23:55

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 23:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2020 23:15

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 22:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2020 22:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 22:18

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 20:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 20:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2020 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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