TJPR - 0002180-12.2020.8.16.0181

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLEITON FERNANDO BARRONI

CPF *71.***.*13-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L.A. STURM & CIA LTDA EPP

CNPJ: 12.107.607/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 12.107.607/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2025 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/05/2025 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HELCIO KRONBERG (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) L.A. STURM & CIA LTDA EPP)

  • 07/05/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE L.A. STURM & CIA LTDA EPP

  • 06/05/2025 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 19:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2025 20:40

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 11:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 11:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/10/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON FERNANDO BARRONI

  • 21/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2024 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:14

    Declarada incompetência

  • 29/08/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2024 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2024 13:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2024 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2024 13:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2024 13:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2024 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2024 12:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2024 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2024 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/06/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/06/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

  • 13/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 13/06/2024 16:11

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/06/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2024 11:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/03/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/01/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/12/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:34

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 09:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE HELCIO KRONBERG (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) L.A. STURM & CIA LTDA EPP)

  • 28/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 23/06/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 11/04/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 22/03/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 11/02/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 14:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 18:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 18:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 18:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 29/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 29/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 23/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:44

    DECRETADA A FALÊNCIA

  • 03/12/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON FERNANDO BARRONI

  • 19/10/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON FERNANDO BARRONI

  • 22/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON FERNANDO BARRONI

  • 21/09/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 22:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2021 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2021 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002180-12.2020.8.16.0181   Processo:   0002180-12.2020.8.16.0181 Classe Processual:   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$209.210,36 Autor(s):   CLEITON FERNANDO BARRONI Réu(s):   L.A.

    STURM & CIA LTDA EPP DESPACHO 1.  Os autos vieram conclusos com urgência ante o pedido inicial cautelar para decretação de indisponibilidade de bens imóveis da ré e recebimento da inicial em relação ao pedido de falência. 2 Contudo, verifico que o autor não deu integral cumprimento ao disposto no item 2, parágrafo segundo, da decisão de evento 20.1.

    Nota-se que o instrumento de protesto certificou que a ré foi intimada em 11/03/2021, sem identificar por qual meio ou quem recebeu a intimação. 3.

    Assim, antes de receber a inicial e apreciar o pedido liminar, intime-se o autor, por derradeiro, para que dê cumprimento ao disposto na Súmula 361 do STJ, sob pena de indeferimento da inicial.

    SÚMULA N. 361 A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

    COMERCIAL.

    PEDIDO DE FALÊNCIA.

    PROTESTO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO.

    ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ.I.

    A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). III.

    Recurso especial não conhecido. (REsp 472.801/SP, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008) COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    PEDIDO DE FALÊNCIA.

    PROTESTO.

    CHEQUE.

    INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA.

    IRREGULARIDADE DO ATO.

    DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 11.

    EXEGESE.

    CARÊNCIA DA AÇÃO.

    EXTINÇÃO.

    CPC, ART. 267, VI. I.

    Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal ato requisito indispensável ao pedido de quebra, o requerente é dele carecedor por falta de possibilidade jurídica, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

    II.

    Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 248.143/PR, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 23/08/2007, p. 207) Intime-se.

    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 10/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2020 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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