27/01/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 09:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/01/2023 09:24

Recebidos os autos
24/01/2023 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 02:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/12/2022 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 18:37

DEFERIDO O PEDIDO
07/12/2022 20:31

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/10/2022 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 06:50

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 16:07

Baixa Definitiva
16/09/2022 16:07

Recebidos os autos
16/09/2022 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 16:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/08/2022 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 17:09

Juntada de ACÓRDÃO
11/08/2022 15:55

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 15:55

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
23/06/2022 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
23/06/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:59

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:57

Conclusos para despacho INICIAL
01/04/2022 17:57

Distribuído por sorteio
01/04/2022 17:57

Recebidos os autos
01/04/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/04/2022 17:54

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/04/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/02/2022 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/02/2022 02:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/02/2022 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2022 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/11/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/11/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 09:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
21/10/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/10/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/08/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/07/2021 09:13

Juntada de CUSTAS
22/07/2021 09:13

Recebidos os autos
22/07/2021 09:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/07/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 01:04

Conclusos para despacho
08/07/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 17:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/05/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044895-85.2020.8.16.0014 Processo: 0044895-85.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$878,82 Autor(s): GUSTAVO FELIZ DE ALMEIDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

II.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

III.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito
10/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 13:37

Conclusos para decisão
03/02/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/12/2020 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 11:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/11/2020 11:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/11/2020 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 12:23

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/11/2020 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 20:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/10/2020 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO
06/10/2020 09:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/10/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/09/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 09:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2020 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/08/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2020 08:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/08/2020 19:04

Recebidos os autos
05/08/2020 19:04

Distribuído por sorteio
04/08/2020 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/08/2020 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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