TJPR - 0001597-88.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELA APARECIDA OSTROVSKI

CPF *51.***.*20-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/03/2023 14:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/02/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:58

    Homologada a Transação

  • 10/02/2023 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/01/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 16:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/01/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/10/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/10/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 11/10/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 11/10/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/09/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2022 11:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 14/07/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2022 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 22:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/03/2022 18:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/03/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2022 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/02/2022 11:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/10/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2021 20:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/05/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 08:35

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001597-88.2021.8.16.0117   Processo:   0001597-88.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Franciela Aparecida Ostrovski Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por Franciela Aparecida Ostrovski em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL .

    Segundo consta, a requerente foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria inscrito em cadastro de inadimplentes, sendo que afirma que nunca teve qualquer negócio ou obrigação com a requerida.

    Assim, requer, em sede de tutela, que a requerida promova a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

    Eis, em breve síntese, a situação fática descrita nos autos.

    Decido.

    Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Na espécie, considero relevantes os fundamentos expendidos na inicial e vislumbro a possibilidade de ocorrência de dano, diante do abalo de crédito que pode ser suportado pela parte requerente, ante a manutenção da inscrição supostamente indevida.

    Ademais, as alegações da parte requerente de que desconhece a origem do débito, se mostra, nesse início de cognição, plausível.

    Além do mais não é razoável exigir que a parte requerente comprove que não contratou, pois se trata de prova de fato negativo.

    Caberá à parte requerida demonstrar que a cobrança é legítima, ainda mais em se tratando de relação de consumo, na qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que se aplica ao presente caso, visto que a parte requerida detém a documentação correspondente às contratações realizadas.

    Em razão disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação da tutela de urgência na forma pleiteada. 1.Ante o exposto, com supedâneo no artigo 300 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos, defiro o pedido de tutela de urgência para, em consequência, determinar à parte requerida proceda à exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), sob pena de a parte demandada arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em favor da parte requerente.

    Sem prejuízo, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil e Recomendação exarada no Ofício-Circular nº 110/2013 da CGJ, determino a expedição de ofício aos cadastros de proteção ao crédito acima declinados para cumprirem a ordem judicial no prazo de 72 (setenta e duas) horas, salientando que referida exclusão cinge-se tão somente à inscrição discutida na presente demanda.

    Expeça-se o competente ofício/mandado liminar. 2.Neste momento, por entender que a causa se amolda à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e que a parte requerente é hipossuficiente, em termos técnicos, pois não possui acesso a todos os documentos que demonstrem a inexistência do débito cobrado, atenta, ademais, ao fato de que suas alegações são verossímeis, INVERTO o ônus de prova, de ofício, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    De ofício, determino a correção do valor da causa, conforme autoriza o § 3º do art. 292 do CPC.

    Nos termos do inciso II do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico.

    Buscando, pois, a inexistência/nulidade do débito, deve ser este valor também atribuído à causa, pois se trata de quantia certa, determinada e específica, nomeadamente trazida aos autos, configurando o proveito econômico objetivado.

    Portanto, o valor da causa será, em regra, o do negócio a que corresponde à relação jurídica, cuja existência se quer afirmar ou negar e, havendo cumulação de pedidos, deverá corresponder à soma dos valores de todos eles, de acordo com o inciso VI do art. 292 do CPC.

    Assim, ao autor para emendar a inicial, providenciando as retificações.   4.

    Após, cite-se a parte requerida a fim de comparecer à audiência de conciliação já pautada, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente na exordial.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito  

  • 07/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 20:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/04/2021 15:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 20:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 20:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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