TJPR - 0001490-46.2021.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO RIBAS DA SILVA

CPF *82.***.*24-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/05/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 18:07

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/02/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 15:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 14:20

    Processo Reativado

  • 23/11/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2022 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 10:38

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 01/06/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 20:24

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 19:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/11/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/08/2021 15:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av.

    Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0001490-46.2021.8.16.0084 Processo:   0001490-46.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cobrança indevida de ligações Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   BRUNO RIBAS DA SILVA (CPF/CNPJ: *82.***.*24-92) Rua Norte do Paraná , 1365 - GOIOERÊ/PR Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-80) Avenida Daniel Portela, 722 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000       1.

    O BRUNO RIBAS DA SILVA narra, na petição inicial, que contratou o plano o plano "TIM PÓS-BETA", do telefone celular nº (44) 99999-9001, por R$ 99,99, mas a partir de setembro/2020, a TIM passou a cobrar R$ 125,33 (seq. 1.4, fls 3/4), valor superior ao contratado, sem notificação ou anuência do consumidor.

    O valor era debitado automaticamente na sua conta.

    Alega que as faturas nunca mais vieram no valor correto, e o autor precisava entrar em contato com a Tim, para correção do valor.

    Protocolo de autoatendimento da URA nº 20.***.***/1743-72, de novembro/2020 (seq. 1.4, fls 3), e protocolo de autoatendimento da URA nº 20.***.***/3914-08, de dezembro/2020 (seq. 1.4, fls 4).

    O autor procurou o Procon em 07.01.2021, e a Tim corrigiu a fatura de 10.01.2021, de R$ 125,33 para R$ 99,99, por meio do protocolo nº 2021.016.313.360, e foi aberto o chamado para corrigir o problema, por meio do protocolo nº 2021.016.241.032 (seq. 1.4, fls 1).

    O autor procurou novamente o Procon em 08.02.2021, e a Tim corrigiu a fatura de 10.02.2021, de R$ 125,33 para R$ 98,13, mas a operadora informou que "as informações que estão no sistema não batem com as informações passadas pelo consumidor, e como não foi encontrada gravação", por isso, foi proposto o cancelamento do plano com isenção de multa" (seq. 1.4, fl 1).

    Em razão do ocorrido, o autor alega que, em 18.02.2020, promoveu o cancelamento do plano contratado, e o número do seu celular passou a ser pré-pago. 1.1.

    Ante a negativa tentativa de solucionar o impasse, e a fim de evitar prejuízos ao consumidor, DEFIRO a liminar para determinar que a TIM reative, imediatamente, o plano "TIM PÓS-BETA" do telefone celular nº (44) 99999-9001, do autor, pelo valor inicialmente contratado de R$ 99,99. 2.

    Ao cartório para designar a audiência de conciliação.

    Citações e intimações necessárias.

    Goioerê, 07 de maio de 2021  FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 11:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003115-24.2018.8.16.0116

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudio Ramos de Amorim

Advogado: Gilmar Fernando de Cristo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2018 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0003546-63.2018.8.16.0179

Vigilantes da Gestao Publica

Jose Rodrigues Lemos

Advogado: Tainara Prado Laber

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000949-53.2020.8.16.0179

C.m.p. Canal de Marketing Promocional As...

Secretario Municipal de Planejamento e A...

Advogado: Eduardo Pereira de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0003685-15.2014.8.16.0095

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jucimar Ribeiro Pinto

Advogado: Nelson Anciutti Bronislawski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000623-87.2018.8.16.0042

Cleilton Alves Costa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Protogenes Marques Guimaraes Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2020 09:00

Exibir Processo