TJPR - 0034799-26.2015.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

CPF *33.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON LUIS SALLES LOBO

CPF *35.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 04/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 03/08/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 29/03/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 19:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 19:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 30/08/2022 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 08:58

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 16/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 29/04/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 21:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 04/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 18:30

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034799-26.2015.8.16.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Wilson Luiz Salles Lobo ao cumprimento de sentença proposta por Luiz Augusto Campos Franco de Souza, alegando inexigibilidade dos honorários advocatícios.   A parte exequente não se manifestou a respeito.   É o relatório.

    Passo a decidir.   i) Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade não está expressamente prevista no ordenamento jurídico, sendo uma construção doutrinária.   Conforme define o professor Lenice Silveira Moreira, a exceção de pré-executividade é:   Impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado[1].             Com isso, as matérias que podem ser arguidas em exceção de pré-executividade, são as elencadas no artigo 803 do NCPC.   Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.   No caso em tela, observa-se ser cabível a presente execução, uma vez que se trata de inexigibilidade de parte da obrigação.

    Com isso, passo à análise do mérito propriamente dito.            ii) Da inexigibilidade Alegou a parte executada de que os honorários advocatícios são inexigíveis, uma vez que houve concessão da justiça gratuita no processo de conhecimento.   Conforme observa-se dos autos, de fato, houve concessão das benesses da gratuidade processual à executada, quando do julgamento dos embargos de declaração (mov. 96.1).   Ainda, observando a petição inicial de cumprimento de sentença, verifica-se que há a cobrança de honorários advocatícios (mov. 133.1).   Contudo, em razão da parte executada ser beneficiária da gratuidade processual, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC, sendo que só podem ser exigidos, caso o credor comprove que houve mudança na condição financeira da parte devedora.   Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.   Tendo em vista que a parte credora não comprovou a mudança econômica da situação financeira, os honorários advocatícios continuam com sua exigibilidade suspensa, não podendo ser executados.   Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade apresentada pela executada, a fim de determinar que os honorários advocatícios sejam excluídos do cálculo.   Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil.   Custas processuais pro rata.

    Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. [2]   Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, pugnando o que entender pertinente, devendo encartar planilha atualizada do débito.     Curitiba, data da assinatura digital.   Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC   [1] MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal [2] Neste sentido: REsp 1134186.

  • 13/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 15/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 15/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 11/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 15:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/11/2020 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 29/09/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 28/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/06/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/05/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2020 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 13/05/2020 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 28/04/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 19:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 09:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON LUIS SALLES LOBO

  • 23/09/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 05/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/09/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2019 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2019 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/08/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2019

  • 20/08/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/08/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2019

  • 16/08/2019 12:56

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 25/07/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2019 19:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/07/2019 13:30

  • 17/06/2019 18:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/06/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2019 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2019 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 27/08/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 13/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/08/2018 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON LUIS SALLES LOBO

  • 09/04/2018 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2018 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2018 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 07/03/2018 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2017 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 05/08/2017 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2017 10:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/06/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 06/06/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2017 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2017 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2017 15:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2017 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 02/02/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON LUIS SALLES LOBO

  • 26/01/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 21:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 01/12/2016 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 27/10/2016 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 17:39

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 27/10/2016 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2016 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2016 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2016 11:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 29/04/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/04/2016 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2016 09:30

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2016 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 23/02/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CAMPOS FRANCO DE SOUZA

  • 16/02/2016 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 22:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2016 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 14:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2016 10:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/12/2015 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2015 17:22

    Recebidos os autos

  • 07/12/2015 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2015 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2015 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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