TJPR - 0026783-59.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAROLINA BEATRIZ NASSUR

CPF *81.***.*26-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

CNPJ: 79.265.617/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 23:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 23:10

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2022 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

  • 28/09/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2022 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 26/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 26/08/2022 14:56

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BEATRIZ NASSUR

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2022 16:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 16:00

  • 09/06/2022 16:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2022 17:51

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/04/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:58

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/03/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

  • 20/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/10/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 04:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:20

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026783-59.2020.8.16.0017   Processo:   0026783-59.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$16.908,96 Autor(s):   CAROLINA BEATRIZ NASSUR Réu(s):   CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (evento 10).

    No mérito, alega a parte autora contradição e omissão no julgado, que houve previsão no contrato de que todo estudante durante o curso pagaria a quantia de R$ 50,00, que este Juízo “não leu a petição inicial”, eis que os valores do FIES foram pagos para a ré, que teria cobrado quantia indevida da autora.

    Pois bem.

    Ressalto que este Juízo leu a petição inicial e, de forma fundamentada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, já que a autora carece de interesse processual para pleitear a restituição de valores da universidade ré que ainda não pagou.

    Quanto ao valor de R$ 50,00 pago pela estudante durante o curso, refere-se tão somente à quitação dos juros do financiamento, conforme previsto na cláusula nona, parágrafo terceiro do contrato de financiamento (evento 1.8).

    Como já explicado na sentença recorrida, considerando a data em que o curso se iniciou (2015) e o período de carência para início dos pagamentos, a autora só iniciará o pagamento do financiamento em 2023, mas já pleiteia a restituição de valores cobrados em excesso, por ter eliminado no início do curso o total de três matérias da grade, entre 2015 a 2017, quando, na verdade, não desembolsou valor algum (das mensalidades) durante o período estudantil, eis que houve o financiamento de 100%, pagando durante o curso tão somente o abatimento dos juros no valor de R$ 50,00, como mencionado.

    Se houve a quitação do FIES - o que não é provável diante do período de carência concedido e que as cobranças só se iniciarão em 2023 - a autora teria meios de comprovar em sua inicial, apresentando cópia dos extratos bancários a fim de verificar os descontos, o que não ocorreu.

    Ainda que a universidade ré tenha recebido os valores do FIES, fato é que a autora, até a presente data, não pagou por essa quantia e não pode pleitear a restituição de valores que nem sequer pagou, tendo pago somente os juros de R$ 50,00 previstos no contrato.

    Por isso, ratifico entendimento anterior de que, neste momento, a autora carece de interesse processual, eis que o FIES nem sequer iniciou as cobranças do financiamento, a fim de verificar se correspondem ao valor integral previsto no contrato ou se houve algum desconto, eis que o prazo inicial para os descontos em conta bancária se iniciará em 2023.

    Portanto, ausente omissão ou contradição no julgado, NÃO ACOLHO os embargos de declaração mantendo a sentença como foi lançada.

    Intime-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.    Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 05:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 10:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 07:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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