TJPR - 0000237-74.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRIGMA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 03.542.187/0001-43

AUREA DE LIMA SILVA

CPF *45.***.*71-15

REGINALDO DA SILVA MAIA

CPF *87.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2025 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2025 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2025 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 11/07/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/07/2025 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2025 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

  • 11/07/2025 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/06/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 11:06

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2023 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:21

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/06/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2023 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 10:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/12/2022 06:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 19:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DA SILVA MAIA

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000237-74.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.814.651,59 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Aurea de Lima Silva Frigma Transportes e Representacoes LTDA REGINALDO DA SILVA MAIA Vistos, etc.

    Preliminarmente, quanto à empresa coexecutada, Frigma Transportes e Representacoes LTDA, deixo de analisar, por ora, o requerimento retro.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

    Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens da aludida devedora, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 25/02/2013 (cf. mov. 3.1), e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

    I. Passo à analise do requerimento de inclusão do nome do coexecutado REGINALDO DA SILVA MAIA, nos cadastros de inadimplentes.

    Nos termos em que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Grifos acrescidos).

    Desse modo, com fundamento no precedente acima, defiro a inclusão do nome do aludido coexecutado, Sr. REGINALDO DA SILVA MAIA, em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC).

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    II.

    Após, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    III.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    IV.

    Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    V.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito 

  • 11/05/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0005883-65.2013.8.16.0190

  • 29/10/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/10/2020 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 23:41

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 22/10/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/07/2020 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 12:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 17/07/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2020 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2019 19:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2019 18:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 15:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/01/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 18/01/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2018 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DA SILVA MAIA

  • 20/06/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:33

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/05/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2018 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2018 13:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/02/2018 13:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/01/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LINDORIO ZANDONAI

  • 06/11/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 12:55

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2016 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2016 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2016 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2016 16:28

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2016 16:26

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2016 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2016 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2016 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2016 09:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2016 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2016 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2016 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2015 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2015 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2015 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2015 16:59

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2014 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 15:34

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2014 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2013 18:50

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2013 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2013 17:08

    Despacho

  • 17/05/2013 10:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2013 14:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/02/2013 09:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 09:57

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2013 02:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2013 02:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

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