TJPR - 0005964-23.2017.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENIFER MAIARA BESERRA PEREIRA

CPF *98.***.*90-74

Advogados

MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA

OAB: 57434/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2025 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 18:52

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2024 16:59

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/05/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/03/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/03/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2024 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 18/03/2024 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/03/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 15/03/2024 18:04

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFER MAIARA BESERRA PEREIRA

  • 10/01/2024 19:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2023 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/10/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59

  • 26/10/2023 15:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 14:39

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 19:14

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:16

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 13/12/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/12/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:37

    Juntada de PARECER

  • 13/12/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/12/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2022 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 22:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/09/2022 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2022 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2022 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 19:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 11:15

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 22/03/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:25

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/03/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590  Autos nº. 0005964-23.2017.8.16.0077 Processo:   0005964-23.2017.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   20/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   TATIANE BISPO NUNES Réu(s):   JENIFER MAIARA BESERRA PEREIRA DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JENIFER MAIARA BESERRA PEREIRA, já qualificada nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 331 do Código Penal (mov. 28.1).

    A denúncia foi recebida em 21.01.2020 (47.1) A acusada foi pessoalmente citada (mov. 74) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual.    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 2 (duas) testemunhas pelo Ministério Público e 0 (zero) testemunhas pela defesa.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 18.04.2022, às 13:45 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta  

  • 07/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/05/2021 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/10/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/10/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 23/09/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 22:26

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2020 12:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 17:17

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 18:52

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 16/04/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/04/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2020 22:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2020 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 18:22

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2020 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/02/2020 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/02/2020 14:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/02/2020 14:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/01/2020 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/12/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 13:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/05/2019 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2019 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 15:00

    Declarada incompetência

  • 18/03/2019 18:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 18:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 18:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/03/2019 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 12:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/12/2018 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/10/2018 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 13:23

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2018 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2018 16:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 06/02/2018 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/09/2017 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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