TJPR - 0000619-41.2014.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROMARIO FERREIRA DE SOUZA

CPF *31.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA/PR

CNPJ: 76.290.683/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/11/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 21:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 22:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2022 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 10:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/05/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000619-41.2014.8.16.0155   Processo:   0000619-41.2014.8.16.0155 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ROMÁRIO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s):   Município de São Jerônimo da Serra/PR

    Vistos. 1.

    Diante do requerimento de mov. 103.1, intime-se o Município para que comprove o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Decorrido o prazo acima sem comprovação de quitação do débito, passo, desde já, a deliberar acerca do pedido de sequestro.

    Prevê o art. 535, §3°, inciso II do Código de Processo Civil: “§3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”.   Depreende-se do artigo citado, que o ente público deve realizar o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses.

    Ainda, a jurisprudência é uníssona no sentido de que se não for realizado o pagamento no prazo legal pode ocorrer o sequestro de verbas.

    Em abono:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NÃO PAGA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

    ATRASO NO PAGAMENTO.

    SEQUESTRO DE VALORES PERTENCENTES AO ESTADO DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR.

    POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBA.

    INAPLICABILIDADE AO CASO DO REGIME DE PRECATÓRIO ANTE A RESSALVA DO ART. 100, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 12, §2°, DA LEI N° 10.259/2001, E DO ART. 13, §1°, E ART. 17 DA LEI N° 12.153/2009.

    PRECEDENTES DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR – 3ª C.Cível – 0044223-90.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargados José Sebastião Fagundes Cunha – J. 07/05/2019).

    A par disso, no presente caso, verifica-se que a Fazenda Pública teve ciência da expedição da RPV na data de 09/12/2019 (mov. 98.1), devendo o pagamento ter sido realizado até 09/02/2020, o que não se comprovou. 2.1.

    Assim, determino o sequestro de numerário à conta da entidade devedora, do débito da RPV, consoante requerido em mov. 103.1. 2.2.

    Com o bloqueio, considerando que os valores já foram homologados, resta autorizada, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora, com validade de 90 (noventa) dias. 2.3.

    Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 2.4.

    Decorrido o prazo do item 2.3, retornem os autos conclusos. 3.

    Quanto à fixação de honorários relativamente a esta fase, aguarde-se o decurso do prazo do item 1. 4.

    Por fim, não se desconhece a superveniência do Decreto Judiciário 382/2020, que regulamenta o pagamento das obrigações de pequeno valor.

    No caso, todavia, já passado o momento processual para manifestação da Fazenda Pública acerca da retenção tributária - o que deveria ocorrer previamente à homologação dos cálculos - fica a questão remetida à via administrativa.

    Notifique-se, assim, a Receita Federal acerca da expedição do RPV nesse feito quando do levantamento do alvará, a fim de que, se caso, eventuais tributos sejam cobrados administrativamente.

    Intimações e diligências necessárias.   São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROMÁRIO FERREIRA DE SOUZA

  • 16/02/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 07:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 18:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:42

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 17/07/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2019 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/06/2019 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2019 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROMÁRIO FERREIRA DE SOUZA

  • 26/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2019 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROMÁRIO FERREIRA DE SOUZA

  • 10/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2018 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2018

  • 11/07/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 16:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2018 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 02/02/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 22:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROMÁRIO FERREIRA DE SOUZA

  • 04/08/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 14:47

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROMÁRIO FERREIRA DE SOUZA

  • 17/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 11:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/10/2016 10:42

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2016 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2015 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2015 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2015 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2015 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2015 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2015 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2015 17:49

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2015 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 17:26

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2015 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2015 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2014 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2014 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2014 12:51

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2014 12:49

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2014 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2014 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2014 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2014 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2014 16:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/05/2014 10:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2014 10:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2014 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2014 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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