14/03/2025 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/01/2025 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2024 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/10/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VB INCORPORADORA LTDA.
04/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 10:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/10/2023 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/09/2023 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 22:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/08/2023 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/07/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ FERNANDO SKROBOT
07/05/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 16:39

OUTRAS DECISÕES
27/04/2023 01:14

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2023 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2023 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/12/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ FERNANDO SKROBOT
20/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2022 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/10/2022 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VB INCORPORADORA LTDA.
25/09/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ FERNANDO SKROBOT
23/08/2022 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/08/2022 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 22:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ FERNANDO SKROBOT
04/04/2022 18:09

Juntada de Petição de laudo pericial
22/03/2022 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 21:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ FERNANDO SKROBOT
17/12/2021 06:48

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
12/12/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/10/2021 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ FERNANDO SKROBOT
12/07/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
09/07/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/06/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 12:20

Recebidos os autos
13/05/2021 12:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0001509-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autora: VB INCORPORADORA LTDA.

Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA A autora VB INCORPORADORA LTDA. ajuizou Ação Ordinária contra MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual alega, em suma: a) atua no mercado imobiliário desde 1996, com foco na implantação de condomínios fechados e loteamentos nos estados do Paraná e de Santa Catarina; b) em 18.04.2018 apresentou pedido administrativo para a concessão do potencial construtivo relativo ao imóvel: “Lote E”, cadastrado sob a Indicação Fiscal n.º 87.076.021, inscrito na Matrícula n.º 169.704, do Cartório do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição do Município de Curitiba”; c) referido lote foi doado ao Município de Curitiba, em atendimento à determinação do Conselho Municipal de Urbanismo, no processo administrativo nº 01-058.716/2014, quando da implementação do conjunto habitacional “Moradas do Lago”; d) a doação para a implantação de equipamento público se deu com reserva de potencial construtivo à autora; e) o imóvel possui área de 9.090,68m2 e nos termos da Lei nº 9.803/2000 o potencial construtivo é igual a uma vez a área do lote; f) instaurado processo administrativo nº 01- 048586/2018, atribuiu-se sem qualquer estudo técnico consistente e fundamentação, o valor unitário de R$139,64m2 para a definição do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL potencial construtivo do imóvel; g) indicou-se a existência de bosque nativo em 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o lote e área de preservação permanente (APP); h) em razão disso, o réu fixou para o imóvel fator de depreciação de 85% e precificou os 15% residuais em R$139,64 por metro quadrado; i) referido cálculo possui vícios de motivação e ilegalidade, porque ignorou a legislação municipal; j) a autora contratou perito especializado que constatou o valor de R$342,99 m2 para o potencial construtivo; k) após a apresentação da perícia e levantamento topográfico o réu apresentou novo cálculo apontando valor médio de R$154,05m2, o qual se deu sem o devido contraditório, porém manteve o prévio valor de avaliação de R$139,64m2 ao potencial construtivo e, enfim, l) requereu que seja determinado ao réu a concessão do valor do potencial construtivo referente ao imóvel em consonância com o seu efetivo valor de mercado ou subsidiariamente a ser apurado em prova pericial.

Determinou-se a citação do réu (Mov. 20.1).

O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contestação, na qual alegou, em suma: a) preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, b) a autora protocolou pedido de concessão de potencial construtivo do lote 8-E, com área de 9.090,68m2, sendo autuado sob nº 01-048586/2018; c) inexiste vício de ilegalidade no processo administrativo, porque foi oportunizado o contraditório à autora, tendo sido os pedidos indeferidos de maneira fundamentada; d) inexiste controvérsia acerca da área utilizada como base de cálculo para concessão do potencial construtivo, que é de 9.090,68m2; e) a única divergência é quanto ao valor unitário do potencial construtivo, que conforme os critérios previstos na legislação municipal, foi de R$139,64m2; f) em laudo pericial elaborado de forma 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL unilateral a autora sustenta que o valor unitário do potencial construtivo é de R$342,99m2; g) a grande divergência existente entre os valores decorre da utilização do fator de depreciação da área; h) conforme informação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente foram consideradas as restrições ambientais do terreno para a estimativa do valor unitário do metro quadrado para concessão de potencial construtivo; i) o terreno é atingido em 85% por Bosque Nativo Relevante, bem como por áreas de preservação permanente – faixas de 30,00 metros para cada lado do curso d’ água-, na porção sudeste do terreno e, enfim, j) requereu a improcedência do pedido da autora em ver fixado o valor do potencial construtivo em R$342,99m2.

A autora apresentou impugnação à contestação (Mov. 24.1).

Instadas as partes, a autora requereu a produção da prova pericial técnica de engenharia, prova oral, bem como a produção de prova documental e, de outro lado, o réu informou não ter outras provas a produzir.

O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 35.1).

Relatados, DECIDO.

Resolveu-se a preliminar de inépcia da inicial (Mov. 39.1) e determinou-se a adequação do valor atribuída à causa, o que foi feito (Mov. 44.1).

Assim, promovam-se as anotações necessárias para retificação do valor da causa (Mov. 46.1).

De outro lado, impõe-se fixar os seguintes pontos controvertidos: a) o valor do potencial construtivo relativo ao Lote 8-E, com área de 9.090,68m2; b) in(existência) de fator de depreciação da área – Bosque Nativo Relevante e faixa de área de preservação permanente ou faixa não edificável –, e se acaba por influir no valor do potencial 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL construtivo; c) se o valor do potencial construtivo apresentado pelo réu no processo administrativo observou os critérios técnicos e legais.

Nos termos do artigo 357, III, do CPC, não configurada nenhuma excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do CPC, enquanto caberá à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao réu provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC).

Por outro lado, impõe-se DEFERIR a produção de prova pericial.

Para a produção da prova pericial, nomeio, por sorteio o Sistema CAJU/PR, o Perito JOSÉ FERNANDO SKROBOT: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC).

Em seguida, intime-se o Perito para que, aceitando a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários, a qual deverá abranger a remuneração para eventual complementação ou esclarecimentos.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se.

Havendo impugnação dos honorários, intime-se o Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Não havendo impugnação aos honorários, intime-se a autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

Como a autora requereu a realização da prova pericial (Mov. 30.1), deverá arcar com o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC).

Depositado o valor dos honorários, intime-se o Perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes.

Outrossim, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.

No que concerne à prova documental, pondera-se que somente são admissíveis documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos e, portanto, incabível deferimento de produção genérica de prova documental (art. 435 do CPC).

Enfim, encerrada a produção da prova pericial, será analisada acerca da necessidade e pertinência da produção da prova oral em audiência.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR
12/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 19:29

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2021 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2021 01:03

Conclusos para decisão
03/11/2020 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2020 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/03/2020 16:04

Recebidos os autos
06/03/2020 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2019 17:12

Juntada de Certidão
04/11/2019 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/10/2019 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 15:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/09/2019 14:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 14:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/07/2019 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/06/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VB INCORPORADORA LTDA.
02/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 11:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2019 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 16:12

CONCEDIDO O PEDIDO
05/04/2019 12:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2019 10:30

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 17:45

Recebidos os autos
27/02/2019 17:45

Distribuído por sorteio
27/02/2019 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/02/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2019 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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