TJPR - 0037066-53.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEVINO FELIPE PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 23:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2024 23:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2024 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/02/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO FELIPE PEREIRA

  • 05/02/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2024 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/01/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 12/01/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 12/01/2024 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2023

  • 12/01/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 12/01/2024 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 04/01/2024 16:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO FELIPE PEREIRA

  • 04/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:51

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 03/10/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:26

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 06/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO FELIPE PEREIRA

  • 28/08/2023 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 13/08/2023 16:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/08/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:44

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2023 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 18:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 19:32

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 16:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/12/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/12/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 22:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 13:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO FELIPE PEREIRA

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/02/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2022 17:26

    REVOGADA A PRISÃO

  • 18/02/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:21

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO FELIPE PEREIRA

  • 04/02/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/10/2021 07:56

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 07:56

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 09/10/2021 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 04/10/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 04/10/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 08:24

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2021 22:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/09/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 14:09

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 25/08/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/07/2021 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:07

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 14/07/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/07/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037066-53.2020.8.16.0014   Processo:   0037066-53.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   28/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSEFINA BARBOSA DA SILVA Réu(s):   VALDEVINO FELIPE PEREIRA 01.

    Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que não houve modificação do panorama fático-probatório, inexistindo fato novo apto a alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado Valdevino Felipe Pereira no mov. 12.1.

    Verifica-se que o acusado foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 24-A, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (Fato 01 e Fato 03) e artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02).

    A denúncia foi recebida em 07 de julho de 2020 (mov. 41.1).

    O réu, devidamente citado (mov. 58.4), apresentou resposta à acusação de mov. 63.1, por intermédio de defensor nomeado (mov. 41.1).

    Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, este Juízo manteve a segregação cautelar do denunciado em 15 de outubro de 2020 e em 21 de janeiro de 2021 (movs. 90.1 e 99.1).

    Assim, verifica-se que, até o presente momento, inexiste dúvida acerca da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva.

    Além disso, a ordem de segregação cautelar consubstanciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, destacando a necessidade de se garantir a efetividade das medidas protetivas concedidas em favor da ofendida, preservar a integridade física e psíquica desta, bem como para  acautelar a ordem pública, a fim de se evitar a reiteração delitiva.

    Ademais, restou consignado no decreto prisional que o acusado já havia sido intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima e, ainda assim, descumpriu a determinação judicial.

    Como se não bastasse, observa-se a possibilidade de reiteração das ações delituosas por parte do acusado, haja vista que este possui anotações criminais também pelo cometimento de delitos perpetrados em situação de violência doméstica e familiar.

    Desta forma, persistem dados objetivos para se concluir que o denunciado solto, simboliza risco à ordem pública.

    Outrossim, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que as medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos por ora, não se mostram suficientes e adequadas, sendo a segregação cautelar a única medida efetiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, e acautelar a ordem pública.

    Por fim, no que se refere ao trâmite processual, não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, inexistindo qualquer atraso que possa ser atribuído ao Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão.

    Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado Valdevino Felipe Pereira. 02.

    Intimem-se. 03.

    Ciência ao Ministério Público. 04.

    Diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 17:18

    Alterado o assunto processual

  • 21/01/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO FELIPE PEREIRA

  • 31/08/2020 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 21:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2020 21:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/08/2020 21:15

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 18/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/08/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/08/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2020 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2020 17:52

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 09:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2020 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0033833-48.2020.8.16.0014

  • 06/07/2020 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0080330-57.2019.8.16.0014

  • 06/07/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:41

    APENSADO AO PROCESSO 0082684-55.2019.8.16.0014

  • 03/07/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/07/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 19:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/07/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2020 18:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/06/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:59

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/06/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 17:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 13:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/06/2020 13:38

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/06/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 07:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2020 07:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2020 07:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2020 07:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2020 07:34

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 07:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2020 07:34

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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