TJPR - 0000934-92.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARINA CAMARGO MARTINS

CPF *10.***.*80-07

Advogados

MARINEZ SCHMITZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 20:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2024 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 11:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 02/05/2024 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 15:18

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2024 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/06/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2023 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/06/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 16:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/06/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2023 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:52

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 17:52

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2023 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2023 18:30

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 18:29

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 18:28

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 13:55

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/02/2022 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2022 18:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2022 08:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 17:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/08/2021 18:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 10/08/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/06/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/04/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 12:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/04/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000934-92.2019.8.16.0123 Processo:   0000934-92.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   24/02/2019 Vítima(s):   CLEOMAR SIQUEIRA SANTOS ESTADO DO PARANA Réu(s):   KARINA CAMARGO MARTINS DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal Instaurada pelo Ministério Público em desfavor de KARINA CAMARGO MARTINS, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal.

    Considerando o esgotamento das tentativas de encontrar a acusada, assim como o fato de se encontrar em local não sabido, o representante do Ministério Público requereu a citação por edital (mov. 95.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos, observa-se que não foi possível localizar o endereço do noticiado, esgotadas as diligências possíveis.

    Cabe destacar que, em caso de diversas diligências, e esgotadas as possibilidades de localização do acusado, cabe o deslocamento da competência ao Juízo Comum, conforme previsão expressa do artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, para que assim, seja possível a adoção de demais procedimentos, como por exemplo, a citação editalícia.

    Art. 66.

    A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único.

    Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. 1.

    Diante do exposto, DECLINO a competência para julgamento e processamento do feito para a Vara Criminal desta Comarca. 2.

    Após as devidas baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos. 3.

    Intimem-se Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.

    Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 06/04/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 19:38

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 23:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 23:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/03/2021 23:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/03/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 07:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/03/2021 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 22:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 22:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 23:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 23:40

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 23:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/02/2021 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2020 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2020 21:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2020 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2020 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 07:53

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 11:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/02/2020 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2020 22:31

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 22:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2019 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/11/2019 15:26

    Despacho

  • 08/10/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2019 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 11:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 31/08/2019 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2019 20:50

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2019 20:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 20:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/05/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 15:31

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 17:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/04/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2019 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2019 11:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/02/2019 00:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/02/2019 00:47

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 00:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 00:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2019 00:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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