TJPR - 0003352-20.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 14.723.388/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS

CPF *85.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 02:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS

  • 16/12/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 08/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 14:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS

  • 30/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS

  • 27/07/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS

  • 10/04/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2023 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2023 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/02/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 18/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS

  • 11/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/01/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/01/2023 08:19

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 06:58

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 01/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 13/07/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 14:08

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2022 14:08

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2022 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 11:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 31/05/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 14:30

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2022 15:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 23/11/2021 11:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0003352-20.2021.8.16.0030   Recurso:   0003352-20.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Apelante(s):   ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS Apelado(s):   BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos,   Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Francisco Franco dos Santos, contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada por BR Consórcios Administradora de consórcios LTDA em desfavor do ora apelante, por meio da qual o d. magistrado de origem, julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto do contrato em mãos da proprietária fiduciária, facultando-lhe a alienação extrajudicial do bem (mov. 27.1).   Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.   Em suas razões recursais, sustentou o apelante que: (i) faz jus à justiça gratuita; (ii) a sentença deve ser cassada; (iii) reconhece que deixou de pagar as prestações desde o mês de outubro de 2020, mas que em nenhum momento negou a dívida e estava tentando negociar o pagamento com a empresa de cobranças AGILIZA; (iv) não se recusou a entregar o automóvel ao oficial de justiça, na data de 16 de fevereiro de 2021; (v) mesmo após a citação no dia da busca e apreensão, continuou a negociação da dívida junto a empresa de cobrança, a qual lhe deu prazo para quitação total no dia 30/03/2021; (vi) por falta de experiência e por não saber como proceder, não observou os prazos judiciais contidos na citação e intimação, feita pelo oficial de justiça no dia da busca e apreensão; (vii) tomou conhecimento no dia 30/03/2021 que já havia sentença determinando a alienação fiduciária do veículo à apelada; (viii) que já pagou a maior parte do contrato e somente deixou de adimplir os pagamentos a partir de outubro devido a uma grave crise financeira em sua família; (ix) a pretensão do apelante se amparou em cálculos pela Tabela-price que prejudicam o consumidor; (x) deve-se aplicar a teoria do adimplemento substancial; (xi) o contrato firmado entre as partes foi elaborado unilateralmente pela instituição financeira, deixando o apelante em excessiva desvantagem; (xii) o apelado não indicou nos autos todos os encargos cobrados, tornado impossível examinar a legalidade dos valores lançados; (xiii) solicitou que seja designada audiência de conciliação.

    Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 35.1).   O apelado apresentou contrarrazões (mov. 50.1).   É o relatório.   Decido:   1.

    Postergo a apreciação do apelo interposto e converto o feito em diligência.   2.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de caso em que a composição certamente é a melhor solução à controvérsia, bem como constata-se manifestação do apelante em prol do ato conciliatório.   Cumpre esclarecer que nesta fase processual ainda é possível a realização de audiência de conciliação através Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau (CEJUSC).   Dessa forma, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, manifeste-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação.   Com ou sem manifestação do apelado no prazo assinalado, tornem os autos conclusos para análise.

    Curitiba, 08 de outubro de 2021.   Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

  • 13/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 10:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 10:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 18/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/04/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 11:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0003352-20.2021.8.16.0030   Processo:   0003352-20.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$7.921,46 Autor(s):   BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s):   ALEX FRANCISCO FRANCO DOS SANTOS Vistos, etc. 1.

    Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

    Int.

    Foz do Iguaçu, 05 de abril de 2021.   MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA  Juiz de Direito

  • 06/04/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/02/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2021 12:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/02/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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