TJPR - 0000189-98.2021.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANILZE DE FATIMA PIZZAIA

CPF *39.***.*52-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 06/10/2023 13:23

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/09/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 19:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2023 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/06/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 11:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/03/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/02/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/08/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 05:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/04/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2021 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-98.2021.8.16.0202   Processo:   0000189-98.2021.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Juros Valor da Causa:   R$8.691,96 Polo Ativo(s):   IVANILZE DE FÁTIMA PIZZAIA Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva.

    Primeiramente, cumpre mencionar a Súmula 59, do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é no sentido de que " não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida p e l a L e i n º 1 1 . 2 3 2 / 2 0 1 5 . ” Saliento que a edição da Súmula 59 acima descrita, resultou do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.140.195-9/02 em data de 18.07.2014, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO QUE AS JUSTIFIQUEM - FASE PROCESSUAL - PROCESSO CIVIL SINCRÉTICO - TUTELA JURISDICIONAL QUE SÓ SE COMPLETA COM A ENTREGA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL EXTINGUIU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC - MANUTENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PARA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS - UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, DO CPC), SEGUNDO A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.232/2005" - INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 59. (TJPR, 6ª C.Cível, AI 544.409-1, Rel.

    Des.

    Prestes Mattar, DJe 11/05/2009). (TJPR - Seção Cível - IUJ - 1140195-9/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 18.07.2014).

    Certo é que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o cumprimento de sentença continuou sendo mera fase processual, o que, em tese, levaria ao fundamento da inexigibilidade das custas iniciais no cumprimento de sentença.

    Entretanto, no caso em testilha, o título executivo tem origem na ação de modo que sua execução se dará de forma autônoma por cada substituído processual, em que se iniciará um novo processo, consequentemente nova relação jurídica.

    Desta feita, a Instrução normativa nº 03/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, em seu art. 3º determina que “são devidas custas no cumprimento de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, `processos de execução em geral, inclusive de sentença´, da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores”.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    CONSTATAÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

    HIPÓTESE DIVERSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR.

    EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS.

    DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002230-96.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 19.10.2020) Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas processuais. 2.

    Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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