TJPR - 0008795-14.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DOS SANTOS PINTO

CPF *53.***.*02-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 23/07/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:51

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 10:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2024 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 23:24

    Recebidos os autos

  • 19/05/2024 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 18:52

    PRESCRIÇÃO

  • 07/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/07/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 18:21

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 18:21

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 19:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2021 17:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 14/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 22:23

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 10:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008795-14.2018.8.16.0011 Processo:   0008795-14.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   25/04/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   RAFAEL DOS SANTOS PINTO (RG: 97689644 SSP/PR e CPF/CNPJ: *53.***.*02-33) Rua Waldemar Cavanha, 915 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.240-370       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Rafael Dos Santos Pinto, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal (Fato 01) e ameaça (Fato 02), previstos no art. 129, § 9°, e artigo 147, caput, c/c art. 61, inc.

    II, alínea ''f'', na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 14.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 14.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    VIII.

    Intimem-se.

    IX.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 09/05/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/05/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/04/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/01/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 04:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 04:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/08/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 14:59

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2018 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 13:28

    APENSADO AO PROCESSO 0004542-80.2018.8.16.0011

  • 12/09/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 10:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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