TJPR - 0008504-76.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FLORINDO FERREIRA DE MORAES

CPF *03.***.*86-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 10/01/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2022 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 28/09/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 20/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/09/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:25

    Processo Reativado

  • 18/08/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/08/2022 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/07/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/07/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 13/07/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 13/07/2022 16:06

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 16:06

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 08/06/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 08:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 05/04/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 24/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 15:23

    Distribuído por dependência

  • 24/03/2022 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 11:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2022 11:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 18/12/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/11/2021 23:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/11/2021 13:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2021 12:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2021 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/09/2021 01:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 20:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/08/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/08/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008504-76.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$14.676,00 Polo Ativo(s):   FLORINDO FERREIRA DE MORAES Polo Passivo(s):   BANCO AGIBANK S.A  

    Vistos.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral.

    Vieram os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela provisória.

    DECIDO 1.

    O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

    A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão.

    No presente caso se pretende, por meio de liminar, que a Reclamada seja compelida a se abster de descontar da aposentadoria do autor valores referentes à reserva de margem consignável, bem como que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável.

    Observa-se dos documentos juntados aos autos, entretanto, que os valores cobrados da parte autora e que ela reputa indevidos não gozam de expressividade suficiente a ponto de causar dano irreparável ou de difícil reparação ou de comprometer as finanças e o orçamento doméstico.

    Injustificável a intervenção judicial nesta fase embrionária do processo, por ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela provisória, pois não preenchidos os requisitos legais autorizativos de sua concessão. 2.

    Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito  

  • 06/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 20:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/04/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/04/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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