17/07/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/07/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2025 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/06/2025 23:24

Recebidos os autos
26/06/2025 23:24

Juntada de CUSTAS
26/06/2025 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2025 17:23

Juntada de CUSTAS
17/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 12:16

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:03

Expedição de Mandado
20/01/2025 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2025 12:46

Expedição de Mandado
17/01/2025 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
02/09/2024 15:30

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 10:34

Juntada de COMPROVANTE
02/07/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/05/2024 14:09

Recebidos os autos
10/05/2024 14:09

Juntada de CUSTAS
08/05/2024 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2024 18:00

Juntada de CUSTAS
08/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/05/2024 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
30/04/2024 01:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/03/2023 13:33

PROCESSO SUSPENSO
28/03/2023 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
13/02/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
18/01/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/12/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/12/2022 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 15:11

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2022 15:08

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
24/11/2022 10:32

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
08/11/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/09/2022 11:28

Recebidos os autos
22/09/2022 11:28

Juntada de CUSTAS
22/09/2022 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2022 11:04

Juntada de CUSTAS
04/08/2022 17:59

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2022 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 10:40

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2022 22:44

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/07/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 17:45

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:02

Expedição de Mandado
25/05/2022 13:58

Expedição de Mandado
23/05/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:35

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2022 10:33

MANDADO DEVOLVIDO
16/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:57

Expedição de Mandado
13/05/2022 13:47

Expedição de Mandado
12/05/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 09:57

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2022 15:02

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/04/2022 17:49

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2022 12:13

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2022 13:06

Juntada de COMPROVANTE
14/01/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/01/2022 15:18

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/12/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/12/2021 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 15:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/11/2021 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/11/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/11/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/11/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
29/10/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
29/10/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
29/10/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
29/10/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/10/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
25/10/2021 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 09:24

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 09:21

Recebidos os autos
29/09/2021 09:21

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:32

DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
16/09/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:50

Juntada de COMPROVANTE
21/08/2021 16:45

MANDADO DEVOLVIDO
18/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:48

Expedição de Mandado
25/05/2021 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 08:49

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004517-70.2021.8.16.0170 Processo: 0004517-70.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.227,09 Exequente(s): Município de Toledo/PR Executado(s): ML LENHARD - PANIFICADORA Decisão 1 – Cite-se a parte Executada para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º. da Lei nº. 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (art. 10 da Lei nº. 6.830/80). 1.1 – Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, com fundamento no art. 85, §1º., do CPC. 1.2 – Observem-se as determinações do art. 7º da Lei nº 6.830/80[1]. 2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 - Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC). 3. – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema BacenJud (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[2]. 3.1 – Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias. 4 – Infrutífera, caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 4.2 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 4.3 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15.

Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 4.4 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 4.5 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015[3]. 5 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das três últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD[4].

Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de IR. 5.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); IRIB (Instituto de Registro Imobiliários do Brasil); ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa. 5.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 5.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação. 6 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo.

Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 7 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015. 8 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 8.1 – Intime-se a parte Exequente na forma do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980. 8.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 8.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 8.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 9 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015[5]. 9.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015[6], a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica. 10 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 10.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 11 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 12 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 7º.

O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [3] Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014) [4] AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

SIGILO FISCAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2.

Agravo regimental provido. (STJ.

AgRg no REsp 1135568/PE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.06.2014) [5] Art. 212.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [6] Art. 246.

A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Art. 1.051.

As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Toledo, 06 de maio de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
11/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 14:03

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 09:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 09:01

Recebidos os autos
06/05/2021 09:01

Distribuído por sorteio
06/05/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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