TJPR - 0000598-90.2009.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO ARANA

CPF *62.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2025 20:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2025 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/02/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 13:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 18:36

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/07/2023 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/11/2022 14:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/11/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-90.2009.8.16.0171   Processo:   0000598-90.2009.8.16.0171 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.260,44 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s):   LUIZ ANTONIO ARANA DECISÃO 1.

    Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 132.1).

    Contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

    Em que pese o pedido formulado no mov. 123.1, tem-se que este não comporta guarida.

    Não obstante o Código de Processo Civil tenha listado um rol a ser preferencialmente (mas não obrigatoriamente) seguido para satisfação da dívida, conforme dispõe o artigo 835 do diploma processual, tem-se que as medidas expropriatórias, mormente a realização de novos leilões, sem fundamentos válidos, não podem ser continuadamente realizadas.

    Curial ressaltar que tais diligências neste sentido implicam em onerosidade excessiva ao próprio Poder Judiciário, além de que a dívida pode ser satisfeita por outros meios.

    O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    LEILÃO NEGATIVO.

    AUSÊNCIA DE ARREMATANTE.

    REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES.

    INDEFERIMENTO.

    I.

    A reiteração de leilões para a venda de bem penhorado, em fase de cumprimento de sentença, os quais não se mostraram, em um primeiro momento, hábeis à garantia do pagamento da dívida, afronta os princípios da economia e celeridade processuais.

    II.

    Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07032033020188070000 DF 0703203-30.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/06/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    Grifado e negritado não constantes no original.

    Outro não é o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LEILÕES INFRUTÍFEROS.

    ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO IMPROVIDO. 1- É certo que a execução deve-se dar no legítimo interesse do credor, todavia, se os bens penhorados não encontram licitantes, não tendo a credora interesse em adjudicá-los, a designação de leilões não poderá prosseguir em inúmeras e indeterminadas tentativas de realização de novos pregões. 2- A realização de 3o e 4o leilões dos mesmos bens que já obtiveram resultados negativos anteriormente, acarretará onerosidade ao Juízo, além de causar prejuízo para a própria credora - Fazenda Pública. (...) 5.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

    Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

    Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 535, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso.

    Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

    Publique-se e intimem-se.

    Brasília (DF), 02 de dezembro de 2016.

    MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - AREsp: 1023959 SP 2016/0301452-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 12/12/2016).

    Grifado e negritado não constantes no original.

    Assim, INDEFIRO o pedido de designação de nova data para leilão do bem penhorado. 3. À parte exequente que, no prazo de 15 dias, diga como pretende dar prosseguimento ao feito. 4.

    Após, voltem conclusos, 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 10:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/02/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/02/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 31/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 21/01/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/01/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 12:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 19:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/12/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/11/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2019 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 13:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/10/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 10:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/09/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/09/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/08/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/07/2019 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO ARANA

  • 14/02/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2018 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000431-05.2011.8.16.0171

  • 28/09/2018 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2018 18:01

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 18:40

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 18:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2017 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2009

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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