25/08/2022 12:34

Baixa Definitiva
25/08/2022 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
25/08/2022 12:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:06

Juntada de CIÊNCIA
12/07/2022 11:06

Recebidos os autos
12/07/2022 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL 3ª.

Câmara Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 00560563-82.2020.8.16.0000 origem: VARA DA fazenda pública de ENGENHEIRO BELTRÃO AGRAVANTE: EDUARDO NUNES DE ARAÚJO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ Relatora: desª. lidia maejima

VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo interposto (1.1) por eDUARDO NUNES DE ARAÚJO e outros, policiais militares, visando a reforma da decisão (49.1) proferida nos autos de “Ação Ordinária Condenatória Mandamental c/c Tutela Cautelar Incidental” (nº 0001089-93.2020.8.16.0080), intentada para que o Estado do Paraná fosse compelido à declarar e implantar a promoção por bravura requerida pelos autores/agravantes, com as respectivas repercussões funcionais, bem como a pagar as diferenças no valor dos seus soldos, retroativas à data em que o referido procedimento administrativo deveria ter sido concluído, condenando-se o Estado, ainda, pelos danos morais decorrentes da demora.

Na decisão agravada, o Juízo indeferiu seu pedido de antecipação de tutela, requerida apenas para que o Juízo determinasse ao Estado do Paraná que apresentasse, no prazo da contestação, a cópia dos procedimentos administrativos pelos quais os autores requerem a referida promoção. Os agravantes sustentam, em suma, que “não se vislumbra razão para o indeferimento do pedido, posto que, faz totalmente necessário saber qual foi a analise conjecturada no procedimento administrativo para dar andamento ao procedimento judicial, já que mesmo se tratando de ato discricionário da administração pública, há possibilidade de suprimento judicial da concessão da promoção em caso de omissão Estatal.” Pediram os agravantes, assim, seja o presente recurso recebido com efeito ativo, a fim de que seja concedida a tutela cautelar pleiteada na ação originária, de modo a determinar que o requerido “junte aos autos cópia integral do processo administrativo intentado pelos agravantes, nos termos do artigo 1.019, I do CPC.” Recebido o recurso de agravo de instrumento, esta Relatoria, verificando a inexistência dos requisitos necessários, negou-lhe, monocraticamente, o pedido liminar.

Após, a apresentação de contrarrazões pelo agravado, a d.

Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Após, esta Relatora determinou a manifestação das partes acerca da possível incompetência absoluta.

Manifestaram-se as partes nas seqs. 68.1 e 71.1. É o breve relatório. II - DECISÃO O recurso se encontra prejudicado.

As partes foram intimadas para se manifestar sobre a questão da incompetência absoluta (mov. 65.1).

Porém, neste interstício, o Juízo a quo declarou de ofício a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão (mov. 203.1 - 0001089- 93.2020.8.16.0080).

Por tudo isso, observa-se a perda do objeto do recurso, restando prejudicada a sua análise.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX do RI-TJPR, julgo o presente recurso extinto sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto.

Intimem-se as partes, comunique-se ao Juiz de origem e, após, arquivem-se.

Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DESª.

LIDIA MAEJIMA Relatora
07/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:46

PREJUDICADO O RECURSO
28/04/2021 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/04/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 21:35

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/12/2020 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/12/2020 14:32

Recebidos os autos
09/12/2020 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2020 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/11/2020 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL PEREIRA DE MELO
06/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PARRA FERNANDES RUFINO
06/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PETERSEN GARCIA DE GODOY
06/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE QUEZIA CATARINO DE OLIVEIRA
06/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MARLON FLAVIO DE LIMA
06/11/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR WANDERLEI DE PAULA
06/11/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO NUNES DE ARAUJO
06/11/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE HERMES HENRIQUE MAGNI DA SILVA
12/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 11:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 20:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:28

Conclusos para despacho INICIAL
22/09/2020 17:28

Distribuído por sorteio
22/09/2020 16:50

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2020 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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