TJPR - 0002336-92.2019.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JOVENIL PEDROZA DA CRUZ

CPF *48.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

V. S. TRANSPORTES EIRELI-ME

CNPJ: 31.348.153/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2024 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2024 12:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/01/2024 17:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/11/2023 16:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2023 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2023 09:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/07/2023 13:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2022 14:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2022 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2022 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/09/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 10:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/07/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-92.2019.8.16.0097 SENTENÇA   RELATÓRIO   JOVENIL PEDROZA DA CRUZ ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de V.S.

    TRANSPORTES EIRELLI – ME.

    Disse que as partes formalizaram contrato de compra e venda com reserva de domínio no valor de R$ 67.953,44, tendo por objeto dois semirreboques, com o pagamento ajustado em R$ 28.500,00 de entrada, sendo R$ 10.000,00 na data de assinatura do contrato, mais duas parcelas de R$ 9.250,00 para pagamento no prazo de 15 dias e 45 dias, contados da assinatura do contrato e o restante (R$ 39.453,44) em 26 parcelas mensais de R$ 1.517,44, com vencimento a cada dia 7 de cada mês.

    Disse que recebido o valor de R$ 10.000,00 (referente ao distrato de outra relação comercial envolvendo as partes), não houve o pagamento do valor de R$ 9.250,00, com vencimento em 26/03/2019, oportunidade em que o autor tomou conhecimento da apreensão dos veículos pela PRF, por irregularidades nas placas de identificação.

    Disse que notificou extrajudicialmente a requerida e efetuou o recolhimento de todas as taxas e despesas necessárias para as liberações dos veículos, ficando, na posse dos bens.

    Pediu a declaração de rescisão contratual, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais consistentes nas despesas com despachantes, guincho e multas de trânsito, orçadas em R$ 6.047,44 e honorários de advocatícios de 20% sobre o valor do contrato e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais (evento 1.1).

    Documentos (eventos 1.2/1.15).

    A requerida foi citada (evento 22.1) e foi decretada sua revelia. É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, II do CPC, vez que, mesmo tendo por objeto a discussão de direitos disponíveis, a parte requerida, citada pessoalmente, não ofereceu contestação.

    A aplicação do efeito material da revelia, consistente na veracidade dos fatos narrados na petição inicial, levam à parcial procedência do pedido inicial.

    Explico: se constata, indubitavelmente, que houve o alegado descumprimento contratual e, considerando a previsão contratual, de se entender pela rescisão contratual por culpa do requerido.

    Decorre disto as demais despesas suportadas pelo autor como o despachante, guincho e multa de trânsito, alegações fáticas que, sem a resistência do requerido, devem ser consideradas incontroversas nos autos.

    Entretanto, do mero descumprimento contratual não é apto a gerar o alegado abalo moral sustentado pelo autor em sua petição inicial, tratando-se de mero dissabor da vida em sociedade.

    Percebo que o autor sequer mencionou qualquer outra situação, decorrente direta ou indiretamente, da inadimplência do requerido para sustentar seu pedido de abalo moral, pautando-se, unicamente, no mero descumprimento contratual.

    Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALOR DIVERGENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- A falha na prestação do serviço prestado pela ré, que desencadeou a rescisão do contrato, constitui descumprimento contratual suficiente para causar grande aborrecimento, mas sem capacidade para dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190457192001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 09/09/0019, Data de Publicação: 12/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DANOS MORAIS.

    INOCORRÊNCIA.

    MERO DISSABOR.

    DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre particular e banco configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    Apesar de constatado o descumprimento contratual, a mera quebra de um contrato não gera dano moral, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O dano moral da pessoa jurídica está relacionado à sua honra objetiva.

    No entanto, o mero dissabor experimentado pela parte devido àmá prestação do serviço de custódia de cheque não é causa para a geração de danos morais. 4.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJ-DF 20.***.***/2933-26 DF 0037774-36.2016.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/05/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2018 .

    Pág.: 375/380).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e CONDENAR a requerido ao pagamento do valor de R$ 6.047,44, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.

    Ante a sucumbência mínima do autor, custas, despesas processuais e honorários pelo requerido, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

    PRIC.

    Ivaiporã, 07 de abril de 2021.   José Chapoval Cacciacarro Magistrado

  • 09/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 19:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/03/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:13

    DECRETADA A REVELIA

  • 13/10/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/09/2019 15:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/08/2019 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 13:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/06/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/06/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 13:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2019 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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