25/05/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2023 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/04/2023 16:26

Recebidos os autos
31/01/2023 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2022 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
21/10/2022 15:21

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
20/10/2022 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
04/07/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/06/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/04/2022 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2021 16:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/09/2021 20:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/08/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/06/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/06/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
07/06/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/06/2021 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2021 19:47

Conclusos para despacho
21/05/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/05/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-60.2019.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Diogo Mendes da Rosa ajuizou ação de usucapião em face do espólio de Maria Antonia Trindade Chalito, devidamente representado por Leonardo Leite Chalito, ao argumento de que possui posse mansa e pacífica do lote nº 01, da quadra 14, localizado na Vila Chalito, Distrito Alto São Mateus, inserido na matrícula sob nº 5.531.

Por intermédio da decisão de movimento 13.1, determinou-se a citação do réu, dos entes públicos e dos confinantes do imóvel.

O Estado do Paraná (mov. 33.1) e a União (mov. 37.1) manifestaram desinteresse no feito e pugnaram pela exclusão da lide.

O Município se manifestou no movimento 38.1.

O réu e os confinantes foram citados (movs. 42 a 45).

Minuta de acordo juntada no movimento 52.1.

Vieram-me conclusos.

DECIDO. 2.

Analisando detidamente esta demanda e as outras 20 (vinte), aproximadamente, que tramitam nesta Comarca envolvendo o mesmo réu e o mesmo pedido, verifica-se que os lotes que as partes pretendem usucapir se originam da matrícula nº 5.531 que, por sua vez, se originou da matrícula nº 16.942.

Na matrícula nº 16.942, percebe-se que o lote rural nº 53-A é que foi loteado pelo representante Leonardo Leite Chalito que foi casado em comunhão universal de bens com a falecida Maria Antonia Trindade Chalito.

O lote rural nº 53-A foi dividido em 22 quadras e possui mais de 220 lotes.

Ocorre que no formal de partilha não consta o imóvel de matrícula nº 5.531, sendo que apenas 07 lotes lá foram descritos.

Portanto, trata-se de questão de singelo deslinde e que comporta cautela, principalmente a fim de evitar nulidade processual e, até mesmo, burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários.

Não cabe às partes avaliar se houve prescrição aquisitiva para fins de usucapião extraordinária ou não, eis que não se trata de matéria de livre disposição dos litigantes.

Nesse aspecto, é inviável a homologação de acordo entre o autor da ação e o proprietário registral, ainda que as partes sejam capazes, que o direito patrimonial seja disponível e que não haja contenciosidade.

Confirmando: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada.

Recurso não provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) De mais a mais, certo é que para além do interesse individual, a ação de usucapião também é de interesse social.

Desse modo, sem a prova da implementação de todos os requisitos necessários à prescrição aquisitiva, não há como homologar o acordo extrajudicial para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade firmado exclusivamente por quem se diz detentor da posse e aquele que figura como proprietário no registro de imóveis.

Todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial entabulado entre as partes seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda. 3.

Dessa forma, deixo de homologar o acordo firmado entre as partes. 4.

Intime-se o autor para que efetue o prosseguimento, em 10 (dez) dias, manifestando-se, inclusive, quanto as diligências faltantes determinadas na inicial.

Diligenciem-se.

Intimem-se.

Oportunamente, tornem conclusos.

Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito
11/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
22/10/2020 11:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/09/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/05/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS PAULO PADILHA
13/02/2020 17:23

MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2020 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:56

Juntada de Certidão
17/12/2019 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/09/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2019 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2019 15:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2019 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2019 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2019 15:18

Expedição de Mandado
17/09/2019 15:18

Expedição de Mandado
17/09/2019 15:18

Expedição de Mandado
17/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 10:17

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2019 13:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2019 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 17:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 17:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/03/2019 17:14

Recebidos os autos
26/03/2019 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2019 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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