TJPR - 0005221-73.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDA DA APARECIDA PETERS

CPF *03.***.*01-58

MARILDA DA APARECIDA PETERS - ME

CNPJ: 13.610.328/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2024 13:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 19:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/05/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/01/2024 14:27

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 17/01/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/10/2023 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/09/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2023 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 06/09/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 06/09/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 06/09/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 02/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/08/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 22/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/08/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/08/2023 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:20

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 17:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/08/2022 11:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/08/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/02/2022 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/10/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 20:20

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA DA APARECIDA PETERS

  • 01/06/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005221-73.2016.8.16.0036   Processo:   0005221-73.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.019,14 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   MARILDA DA APARECIDA PETERS - ME 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 35.3. 2.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Marilda da Aparecida Peters. 3.

    Cite-se a executada no endereço indicado a referência 35.1. 4.

    Após, conclusos para análise do pedido de penhora de valores.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 23 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/09/2020 13:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/09/2020 10:31

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 10:30

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 06/11/2018 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 31/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 17:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/08/2017 05:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/06/2017 15:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2017 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2017 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA DA APARECIDA PETERS - ME

  • 02/12/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2016 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 14:58

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2016 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2016 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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