TJPR - 0001306-64.2006.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO CULTURAL DE CURITIBA

CNPJ: 75.123.125/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEA ALBUQUERQUE GOMES

CPF *29.***.*25-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 09:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 18/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

  • 18/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

  • 28/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 17:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2025 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2024 07:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/09/2024 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 10:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 01:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2023 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 21:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/08/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/08/2023 14:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/08/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 20:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/03/2023 14:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2023 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/02/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 19:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/02/2023 19:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 18:04

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/08/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 19:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 12:21

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2021 05:06

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2021 01:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 20:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 15/09/2021 18:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/09/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 09:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 09:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 06/07/2021 09:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 02:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001306-64.2006.8.16.0004

    Vistos.

    O título, sentença de sequência n.º 32.1 transitada em julgado, homologou as contas do autor e condenou a ré ao pagamento de R$ 77.193,62, além da multa prevista no inciso III do art. 23 da Lei Municipal Complementar n.º 15/1997 e honorários advocatícios de sucumbência.

    Requerido e instaurado o cumprimento de sentença, a parte devedora apresentou impugnação acostando documentos – sequências n.º 61.1, 64.1 e 83.

    Consta da impugnação que o projeto discutido na fase de conhecimento teria ocorrido, e que “por falta de experiência e coordenação, não houve organização na sequência dos gastos e nem todos os recibos foram catalogados/guardados corretamente e se perderam”.

    Intimada, o credor pugnou pela rejeição da defesa. É o relatório.

    Os incisos do art. 525 do Código de Processo Civil contemplam um amplo potencial de defesa ao devedor, sendo um mecanismo a apresentação de “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”, conforme inciso VII.

    Por seu turno, os documentos que acompanham a impugnação, embora sejam datados de 2018 e 2019 – exceto os jornais, de 1999 –, não constituem fato novo que configure causa modificativa superveniente à sentença.

    Referida documentação deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, estando agora a questão acobertada pela força preclusiva da coisa julgada, conforme esclarece a doutrina: “Inserem-se no art. 525, § 1.º, VII, CPC, todas as causas que, por alguma razão, alteram o conteúdo da obrigação de pagar quantia, seja para extingui-la, seja para modificar seu conteúdo, seja ainda para impedir sua exigibilidade.

    A indicação de pagamento, novação, compensação, transaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central e prescrição pelo nosso legislador é meramente exemplificativa.

    O que interessa é que seja causa impeditiva, modificativa ou extintiva superveniente ao trânsito em julgado da sentença, porque, do contrário, a possibilidade de alegação estará preclusa em face da coisa julgada ou de sua eficácia preclusiva.

    Obviamente, as causas impeditivas e modificativas não conduzirão necessariamente à extinção da execução.

    O acolhimento de tais alegações poderá resultar na paralisação da execução (em relação às causas impeditivas) ou na alteração do seu conteúdo (no caso de matérias modificativas).

    As causas extintivas, se abarcarem todo o crédito, extinguem a execução.

    Se apenas parcela da obrigação, a execução deve prosseguir pelo restante.

    No entender do Superior Tribunal de Justiça, “A   ratio essendi   da norma prevista no art. 475-L, VI, do CPC/1973 (art.   525 , VII, do CPC/2015) é viabilizar ao executado a discussão de causas impeditivas, modificativas e extintivas que, além de supervenientes a sentença, ainda não foram objeto de decisão por parte do órgão jurisdicional, sendo necessário compatibilizar a referida regra com o art. 473 do CPC/1973 (atual 507 do CPC/2015), no qual prevê ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (STJ, 4.ª Turma, AgIn no Ag 1.400.631/PR, rel.

    Min.

    Marco Buzzi, j. 07.06.2016,   DJe   17.06.2016)” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, MITIDIERO, Luiz Guilherme Daniel.

    Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

    Por oportuno, frise-se que a desconstituição da condenação demandaria via própria, distinta da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Portanto, rejeito ao impugnação ao cumprimento de sentença.

    De resto, cumpram-se integralmente o despacho de sequência n.º 64.1 e a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/03/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:32

    Despacho

  • 17/12/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 24/09/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 16:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/09/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 16/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2019 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2018 11:14

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 11:14

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2018 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2018

  • 24/07/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 15/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 12:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2017 18:03

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 17/09/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2017 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2017 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 15/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2016 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LEA ALBUQUERQUE GOMES

  • 05/04/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

  • 26/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 10:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2016 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2016 15:17

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2006

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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