TJPR - 0000798-18.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON ELSNER

CPF *83.***.*69-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 07:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 18:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2024 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ELSNER

  • 21/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2024 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 07:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 08/03/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 08/03/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 08/03/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 08/03/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 08/03/2024 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/02/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 13:15

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2024 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARINES HENRIQUE ELSNER

  • 31/01/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/01/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/01/2024 07:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 06:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 23:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 23:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 01/11/2023 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/11/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2023 12:00

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 17/11/2022 13:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/11/2022 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 16/11/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/10/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 14:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 13/10/2022 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/10/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 01:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 08:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 19:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2022 18:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/06/2022 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/06/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/05/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 14:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 02/05/2022 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 29/04/2022 23:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 23:21

    Juntada de PARECER

  • 29/04/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 09:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ELSNER

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 22:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 22:20

    Juntada de PARECER

  • 08/02/2022 22:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2022 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2022 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ELSNER

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:36

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ELSNER

  • 05/10/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 18:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/09/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 09:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2021 13:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/06/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:59

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000798-18.2019.8.16.0181 DESPACHO 1.

    Ciente da informação de mov. 94. 2.

    Resta mantida a audiência designada para o dia 20/05/2021, mormente porque se trata de fato ocorrido há mais de dois anos e que envolve violência doméstica e familiar, tramitando, pois, com anotação de prioridade.

    Além disso, ainda que seja necessário o comparecimento do acusado presencialmente ao fórum, plenamente possível a adoção de medidas de prevenção à disseminação do coronavírus.

    Sem prejuízo, recomenda-se aos demais participantes da solenidade que, dispondo de recursos tecnológicos, participem do ato virtualmente, a fim de evitar aglomerações desnecessárias.

    Marmeleiro, 10 de maio de 2021.  Alessandra Calegaro Corrêa  Juíza Substituta

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Avenida Dambros e Piva, 1384 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000798-18.2019.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de GERSON ELSNER, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 147 (ameaça) c/c 61, inciso II, “f”, do Código Penal com aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha.

    A denúncia foi recebida em 18/12/2019 (mov. 15.1).

    O réu foi citado (mov. 66.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 79.1), pugnando por sua absolvição sumária com fundamento no art. 397, inciso I do Código de Processo Penal.

    Os autos vieram conclusos.   É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    O Artigo 397, do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.

    Pois bem.

    Nesse momento procedimental, após a apresentação da resposta à acusação, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.

    Não obstante, observo que a Defesa, na resposta à acusação, alegou teses que dizem respeito ao mérito da demanda, impassíveis de análise sem o aprofundamento probatório.

    Ademais, verifico que as questões referentes aos requisitos da peça acusatória, especificamente no tocante aos indícios de materialidade e autoria, foram devidamente analisadas no momento do recebimento da denúncia, encontrando-se a mesma apta a ensejar a persecução penal.

    Outrossim, não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. 3.1.

    Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. 3.2.

    Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2021, às 13 (treze) horas. 3.3.

    Diante da já citada pandemia do Coronavírus (COVID-19), a oitiva das testemunhas e os interrogatórios das rés serão realizados integralmente pelo sistema de videoconferência.

    Dessa forma, resta dispensada a presença das partes e testemunhas no Juízo. 4.

    Ressalte-se que de acordo com o artigo 7º, § 2º, da Resolução nº 329 de 30 de julho de 2020, “Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone”. 4.1.

    Caso necessário, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, forneçam número de telefone das testemunhas arroladas. 4.2.

    Cientifique-se de que “Quando informado que o réu, o ofendido ou a testemunha não disponham de recursos adequados para acessar a videoconferência, poderá o magistrado, ouvidas as partes, em casos urgentes, autorizar, por decisão fundamentada, medidas excepcionais para viabilizar a oitiva, desde que respeitada as normas constitucionais e processuais vigentes” (Resolução nº 329 de 30 de julho de 2020, artigo 10). 5.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Marmeleiro, datado e assinado eletronicamente.   ALESSANDRA CALEGARO CORRÊA              Juíza Substituta

  • 10/05/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/04/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/04/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 11:34

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 12/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:14

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/10/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2020 19:26

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/02/2020 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2020 17:25

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2020 15:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/02/2020 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/12/2019 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/11/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2019 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 13:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/10/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2019 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2019 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/03/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 18:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2019 18:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000802-55.2019.8.16.0181

  • 25/03/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2019 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 14:54

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (E-MANDADO)

  • 23/03/2019 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/03/2019 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/03/2019 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2019 14:21

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2019 14:14

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2019 13:58

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/03/2019 11:29

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2019 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2019 09:04

    Recebidos os autos

  • 23/03/2019 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2019 09:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2019 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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