TJPR - 0002272-48.2018.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL

CPF *69.***.*23-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/07/2025 17:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/07/2025 08:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2025 19:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/07/2025 17:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2024 10:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/10/2024 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 08:13

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/07/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 10/07/2024 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/02/2024 22:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/02/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/12/2023 08:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 14:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/11/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:08

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/04/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL REPRESENTADO(A) POR JOANA BARREIROS CASQUEL

  • 26/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 11:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 11:38

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2021 11:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002272-48.2018.8.16.0055   Processo:   0002272-48.2018.8.16.0055 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.292.306,06 Embargante(s):   ESPÓLIO DE ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL representado(a) por JOANA BARREIROS CASQUEL Embargado(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) SENTENÇA

    Vistos. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal de nº 0002748-33.2011.8.16.0055, opostos por Espólio de Adalgiso Antônio Silva Casquel em face da União.

    Alega, em síntese, que: a) há excesso de execução representado por CDAs já excluídas daqueles autos a pedido da própria exequente no ano 2014 (mov. 1.8 daqueles autos); b) há cobrança indevida de valores por CDAs que não integravam a inicial do processo de execução fiscal; c) deve ser reconhecida a cobrança dos valores indevidos e, por consequência direta, o excesso de execução, que totaliza R$ 9.350.191,18 (nove milhões, trezentos e cinquenta mil, cento e noventa e um reais e dezoito centavos), representado pelas CDAs já excluídas e por aquelas que não integravam a inicial da execução fiscal, para determinar o cancelamento da penhora havida no rosto dos autos de inventário n. 0006219-36.2017.8.16.0188 e a correção das CDAs no processo executivo (mov. 1.1).

    A embargante promoveu o aditamento à inicial, para o fim de requerer “o julgamento PROCEDENTE destes embargos para reconhecer e declarar a INEXIGIBILIDADE das CDAs 36.247.819-8, 36.247.820-1, 36.406.764-0, 36.476.284-5, 36.476.285-3, 36.640.788-0, 36.640.789-9, 36.857.349-4, 36.857.350-8, 39.755.219-0, 39.755.220-3 36.118.440-9, 36.118.441-7, 36.406.763-2, 36.667.182-0, 36.667.183-9, 39.492.083-0 e 39.492.084-8 nos autos de Execução Fiscal n. 0002748- 33.2011.8.16.0055 que originaram a expedição do mandado e a penhora no rosto dos autos de inventário do embargante no valor de R$ R$ 9.350.191,18 (nove milhões, trezentos e cinquenta mil, cento e noventa e um reais e dezoito centavos), crédito fiscal este representado pelas CDAs já EXCLUÍDAS (36.247.819-8, 36.247.820-1, 36.406.764-0, 36.476.284-5, 36.476.285-3, 36.640.788-0, 36.640.789-9, 36.857.349-4, 36.857.350-8, 39.755.219-0 e 39.755.220-3) dos autos e por aquelas CDAs QUE SEQUER INTEGRAVAM A INICIAL DA EXECUÇÃO (36.118.440-9, 36.118.441-7, 36.406.763-2, 36.667.182-0, 36.667.183-9, 39.492.083-0 e 39.492.084-8), determinando-se o cancelamento da penhora havida no rosto dos autos de inventário n. 0006219-36.2017.8.16.0188 e a correção do processo executivo, evitando-se a manutenção da cobrança dos valores abusivos e indevidos naqueles autos de execução.” Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (mov. 12.1).

    A Fazenda Nacional apresentou impugnação ao mov. 18.1, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de recebimento dos embargos, ante a inexistência de garantia, bem como a falta de interesse de agir, uma vez que as dívidas excluídas por sentença não são cobradas na execução desde o ano de 2014.

    Pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade das dívidas que não integram o débito.

    Salientou, ainda, que o erro material por sua parte não ensejaria a propositura de embargos.

    Defendeu que os embargos foram opostos de forma desnecessária, de modo que não deve ser reconhecida sucumbência.

    A União pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1).

    Sobreveio a decisão de mov. 34.1 determinando a intimação do embargante para que apresentasse bens em juízo, reforçando assim a penhora, a fim de possibilitar o julgamento dos embargos.

    O embargante ofereceu, na condição de reforço de penhora, os direitos hereditários que possui nos autos de inventário nº 0000006-07.1989.8.16.0055 (mov. 37.1).

    Em resposta, a União recusou a nomeação dos referidos direitos, sob o argumento de que não possuem valor pecuniário e já foram objeto de reiteradas penhoras (mov. 40.1).

    A decisão de mov. 42.1 declarou encerrada a instrução, anunciando o julgamento antecipado do feito.

    Alegações finais apresentada pelo embargante (mov. 47.1) e pelo embargado (mov. 48.1).

    Conta de custas (mov. 58.1).

    O feito foi convertido em diligência, para juntada de demonstrativo discriminado do débito (mov. 64.1), tendo o embargante cumprido a determinação ao mov. 67.2.

    A União reiterou as manifestações de mov. 18 e 48 (mov. 70.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o embargante, não obstante intimado para reforçar a penhora, ofertou os direitos hereditários dos autos de inventário nº 0000006-07.1989.8.16.0055, tendo a embargada discordado.

    Consoante o disposto no art. 16, §1º da Lei de nº 6.830/1980, a garantia prévia é condição de procedibilidade dos embargos à execução: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

    No caso dos autos, à embargante foi oportunizado prazo para reforçar a garantia, momento em que ofereceu os direitos hereditários decorrentes dos autos de inventário nº 0000006-07.1989.8.16.0055, sem, contudo, esclarecer ou demonstrar os valores a que efetivamente correspondem.

    Dessa forma, o embargante não cumpriu o determinado na decisão de mov. 34.1.

    Ademais, a jurisprudência é assente no tocante à exigência da garantia:  APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO PROCESSADOS – GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980 – INSUFICIÊNCIA DA PENHORA – DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA – SENTENÇA MANTIDA – CITAÇÃO DO EMBARGADO PARA CONTRARRAZÕES (ART. 331, § 1º, CPC) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004394-61.2020.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -  J. 20.04.2021) (Grifou-se) Não é outro o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    GARANTIA DO JUÍZO NÃO PROVADA.

    EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA.

    DESCUMPRIMENTO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    SÚMULA 83/STJ. 1.

    O Tribunal de origem deixou expresso em seu acórdão que a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, como necessários, os documentos apontados pelo juízo (fl. 336, e-STJ).

    Não obstante, a parte deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial foi considerada inepta (fl. 336, e-STJ). 2.

    Toda a argumentação recursal cinge-se à tese de que "a emenda era manifestamente desnecessária, tendo em vista que a garantia já havia sido juntada aos autos" (fl. 346, e-STJ). 3.

    Acontece que os documentos requeridos eram a prova da garantia do juízo e as Certidões de Dívida Ativa substituídas na Execução Fiscal (fl. 335, e-STJ).

    Assim, acertadamente posicionou-se o Tribunal regional, na medida em que é sólida e antiga a jurisprudência do STJ que exige garantia para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal.

    Precedentes do STJ. 4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013, grifos acrescidos). 5.

    A exigência de prova da garantia é consectário processual natural, haja vista que, consoante milenar lição jurídica, alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

    Descumprido o comando, mister é a extinção do feito por inépcia da exordial.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 6.

    Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo diverso daquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ. 7.

    Indubitável, portanto, que, deixar o interregno processual fluir em silêncio para apenas posteriormente alegar que a emenda da exordial era desnecessária não é faculdade processual listada em prol da parte, nem no anterior, nem no atual Código de Processo Civil. 8.

    Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1578093/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 05/10/2020) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    GARANTIA.

    AUSÊNCIA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

    O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2.

    In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3.

    Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4.

    Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1738451 RS 2018/0101102-9, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 21/06/2018.

    T1 – Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 07/08/2018). 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto,  JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc.

    IV, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência (art. 82, §2.º, do NCPC), condeno a parte embargante ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.

    Com fulcro no art. 85, §§ 2.º e , do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada em: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o montante de 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa do montante de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa do montante de  2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. (art. 85, § 5.º, do CPC).

    Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o valor atualizado da causa.

    A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR).

    Com o trânsito em julgado desta sentença, junte-se cópia nos autos principais.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:51

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/01/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2020 07:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2020 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2019 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/03/2019 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 01:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2018 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 19/11/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2018 11:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2018 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 09:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2018 08:56

    APENSADO AO PROCESSO 0002748-33.2011.8.16.0055

  • 11/09/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/09/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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