20/09/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/08/2023 14:20

Recebidos os autos
23/08/2023 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/07/2023 13:08

Recebidos os autos
05/07/2023 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 12:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
05/07/2023 12:38

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/05/2023 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
17/05/2023 17:59

Recebidos os autos
17/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:59

Baixa Definitiva
17/05/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ERONI MESSIAS DOS SANTOS
02/05/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 17:47

Juntada de ACÓRDÃO
12/04/2023 07:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/03/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 15:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 00:00 ATÉ 10/04/2023 23:59
23/02/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 18:35

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 12:23

Distribuído por sorteio
14/02/2023 12:23

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2023 12:23

Recebidos os autos
14/02/2023 12:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/02/2023 13:23

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/02/2023 18:05

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 20:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/07/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2022 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 01:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:43

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:40

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2021 05:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/08/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 05:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/05/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
25/05/2021 14:10

Alterado o assunto processual
21/05/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002847-66.2018.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Eroni Messias dos Santos ajuizou ação de usucapião em face do espólio de Maria Antonia Trindade Chalito, devidamente representado por Leonardo Leite Chalito, ao argumento de que possui posse mansa e pacífica do lote nº 10-A, da quadra 14, localizado na Vila Chalito, Distrito Alto São Mateus, inserido na matrícula sob nº 5.531.

Por intermédio da decisão de movimento 18.1, determinou-se a citação do réu, dos entes públicos e dos confinantes do imóvel.

O Estado do Paraná (mov. 23.1), a União (mov. 36.1) e o INCRA (mov. 24.1) manifestaram desinteresse no feito e pugnaram pela exclusão da lide.

O réu e os confinantes foram citados (movs. 25 a 26).

O Município se manifestou no movimento 28.1.

Decretou-se a revelia do réu e deferiu-se a prova oral (mov. 42.1).

A audiência foi cancelada (mov. 71.1).

Minuta de acordo juntada no movimento 76.1.

Vieram-me conclusos.

DECIDO. 2.

Analisando detidamente esta demanda e as outras 20 (vinte), aproximadamente, que tramitam nesta Comarca envolvendo o mesmo réu e o mesmo pedido, verifica-se que os lotes que as partes pretendem usucapir se originam da matrícula nº 5.531 que, por sua vez, se originou da matrícula nº 16.942.

Na matrícula nº 16.942, percebe-se que o lote rural nº 53-A é que foi loteado pelo representante Leonardo Leite Chalito que foi casado em comunhão universal de bens com a falecida Maria Antonia Trindade Chalito.

O lote rural nº 53-A foi dividido em 22 quadras e possui mais de 220 lotes.

Ocorre que no formal de partilha não consta o imóvel de matrícula nº 5.531, sendo que apenas 07 lotes lá foram descritos.

Portanto, trata-se de questão de singelo deslinde e que comporta cautela, principalmente a fim de evitar nulidade processual e, até mesmo, burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários.

Não cabe às partes avaliar se houve prescrição aquisitiva para fins de usucapião extraordinária ou não, eis que não se trata de matéria de livre disposição dos litigantes.

Nesse aspecto, é inviável a homologação de acordo entre o autor da ação e o proprietário registral, ainda que as partes sejam capazes, que o direito patrimonial seja disponível e que não haja contenciosidade.

Confirmando: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada.

Recurso não provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) De mais a mais, certo é que para além do interesse individual, a ação de usucapião também é de interesse social.

Desse modo, sem a prova da implementação de todos os requisitos necessários à prescrição aquisitiva, não há como homologar o acordo extrajudicial para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade firmado exclusivamente por quem se diz detentor da posse e aquele que figura como proprietário no registro de imóveis.

Todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial entabulado entre as partes seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda. 3.

Dessa forma, deixo de homologar o acordo firmado entre as partes. 4.

Dando prosseguimento ao feito, em conformidade com a decisão de mov. 42.1 e os Decretos nºs 400 e 401 D.M., designo o dia 31/05/2021, às 15 (quinze) horas para a realização de audiência. Diligenciem-se.

Intimem-se.

Oportunamente, tornem conclusos.

Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito
10/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/02/2021 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
22/10/2020 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/09/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/05/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 11:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
21/05/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 00:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 14:12

Conclusos para despacho
13/01/2020 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ERONI MESSIAS DOS SANTOS
17/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 11:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/12/2019 11:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
05/12/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:06

Conclusos para decisão
10/10/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/09/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 10:17

CONCEDIDO O PEDIDO
27/06/2019 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2019 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 15:12

OUTRAS DECISÕES
19/03/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 14:11

Conclusos para decisão
13/02/2019 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/02/2019 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 18:16

Juntada de Certidão
29/01/2019 02:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/12/2018 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 11:04

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2018 13:44

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
14/11/2018 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2018 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 13:54

Expedição de Mandado
25/10/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 16:20

CONCEDIDO O PEDIDO
01/10/2018 15:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/09/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 16:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/09/2018 16:36

Recebidos os autos
12/09/2018 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2018 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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