13/04/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ALBINO DE MATTOS LEITE
06/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/04/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0006573-40.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Albino de Mattos Leite Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Trata-se de demanda que versa sobre a implantação e/ou cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual n. 18.493/2015, posteriormente afastados pelo artigo 33 da Lei n. 18.907/2016, dispositivo legal este que a parte requerente busca a declaração de inconstitucionalidade.

Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.711.022-8 sobre o assunto (Processo n. 0023721-67.2017.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todas as demandas que tratem do referido pedido.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261, dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: "§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”.

Posto isso, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos processos supracitados, suspendo o processo até ulterior determinação. 2. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
15/03/2021 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2021 14:06

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
15/03/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/03/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/03/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 10:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/03/2021 10:49

Recebidos os autos
08/03/2021 20:24

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
08/03/2021 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/03/2021 12:31

Alterado o assunto processual
08/03/2021 11:32

Recebidos os autos
08/03/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/03/2021 11:32

Distribuído por sorteio
08/03/2021 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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