29/02/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2024 17:31

Recebidos os autos
28/02/2024 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/02/2024 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2024 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2024 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/02/2024 14:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/02/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2024 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/02/2024 14:07

Recebidos os autos
08/02/2024 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2024 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2024 17:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024
24/01/2024 03:52

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
24/01/2024 03:52

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
12/12/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
24/11/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
24/10/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
24/10/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
23/10/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 03:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 09:33

Recebidos os autos
06/10/2023 09:33

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
06/10/2023 08:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2023 17:08

INDEFERIDO O PEDIDO
30/08/2023 17:33

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
15/08/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
15/08/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
10/08/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2023 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
01/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
27/06/2023 14:44

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
22/06/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2023 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023
12/06/2023 16:06

Recebidos os autos
12/06/2023 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023
12/06/2023 16:06

Baixa Definitiva
06/06/2023 01:47

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
06/06/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
06/06/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
03/06/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
09/05/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 14:10

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 17:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/02/2023 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 16:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00
09/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/02/2023 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
23/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 17:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2022 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/10/2022 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/10/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
04/10/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
23/09/2022 12:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
16/09/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 15:57

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2022 15:57

Recebidos os autos
26/08/2022 15:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2022 15:57

Distribuído por sorteio
26/08/2022 15:57

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
30/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
19/07/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/07/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
19/07/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
14/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
23/06/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2022 13:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/06/2022 13:38

Expedição de Certidão DE RECURSO
14/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
14/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
11/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
06/06/2022 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 11:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/04/2022 10:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
29/04/2022 10:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
28/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
28/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
26/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
06/04/2022 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 12:37

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 23:30

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
31/03/2022 23:30

Despacho
14/02/2022 13:25

Conclusos para decisão
14/02/2022 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE EMIRATES AIRLINES
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA
13/01/2022 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/01/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/01/2022 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 15:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/12/2021 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
13/12/2021 18:04

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/12/2021 14:03

Conclusos para decisão
09/12/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:09

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
09/12/2021 09:09

Despacho
24/11/2021 14:07

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2021 16:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Processo: 0007677-74.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.744,54 Polo Ativo(s): ELVIO PIZZATO DE ARAUJO JANETE CRIPA Polo Passivo(s): Aerolineas Argentinas S/A EMIRATES AIRLINES SV VIAGENS LTDA

Vistos.

Indefiro o pedido de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da parte Ré AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, com fulcro no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conquanto não tenha comparecido à Audiência de Conciliação, as demais Corrés apresentaram Contestação.

Intime-se a parte Autora para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença, observando-se a pauta de julgamento.

Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
01/09/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 13:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2021 15:46

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2021 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/07/2021 17:06

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 12:20

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/05/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2021 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]

Vistos.

I. 1.

Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.

Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.

Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.

Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.

Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.

Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.

Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.

II.

Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.

No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.

Ante o exposto, determino: 1.

Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.

Intime-se a parte Autora; 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.

Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
13/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 09:51

Recebidos os autos
13/05/2021 09:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/05/2021 15:49

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 14:43

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:57

Recebidos os autos
11/05/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 14:57

Distribuído por sorteio
11/05/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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