18/09/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:56

Recebidos os autos
18/09/2023 07:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/08/2023 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2023 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2023 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2023 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023
09/08/2023 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023
09/08/2023 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023
01/08/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/08/2023 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/06/2023 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 13:46

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2023 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2023 12:56

MANDADO DEVOLVIDO
09/06/2023 12:50

MANDADO DEVOLVIDO
09/06/2023 12:43

MANDADO DEVOLVIDO
05/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:09

Expedição de Mandado
05/06/2023 15:07

Expedição de Mandado
05/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:05

Expedição de Mandado
05/06/2023 15:03

Expedição de Mandado
17/04/2023 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 01:27

Recebidos os autos
24/01/2023 01:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2023 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 18:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
02/11/2022 16:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
01/11/2022 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:44

Recebidos os autos
05/04/2022 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 10:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 10:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/04/2022 10:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:02

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/01/2022 15:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:13

Juntada de Certidão
20/04/2021 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-68.2017.8.16.0066 Processo: 0000473-68.2017.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 16/02/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): V A C ESTEVES - ME representado(a) por VIRGINIA APARECIDA CURAN Réu(s): Edicleverson de Brito VANESSA CRISTINA DE SOUZA Vistos e examinados. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VANESSA CRISTINA DE SOUZA e EDICLEVERSON DE BRITO.

A denúncia oferecida em 09/01/2019 (movimento 8.2) atribui aos acusados o cometimento, em tese, do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 17/03/2020 (movimento 19.1) Ao movimento 37.1, a pessoa jurídica vítima V A C ESTEVES – ME, representada por VIRGÍNIA CURAN ESTEVES, ofereceu sua representação criminal quanto ao delito em tese sofrido.

Nota-se que as partes firmaram acordo relativo à composição dos danos (movimento 46.1).

Em tal acordo, a credora reconheceu dívida no valor de R$30.000,00 a ser paga em dez (10) parcelas sucessivas de 3.00,00 (três mil reais) cada, iniciando-se em 10/10/2020 sucessivamente até 10/07/2021.

O acordo foi firmado em 02/10/2020 (movimento 46.1), data posterior ao oferecimento e recebimento da denúncia, de forma que a composição dos danos pode apenas vir a ensejar possível incidência de minorante prevista no artigo 16 do Código Penal.

Resposta à acusação ao movimento 68.1, em que a defesa alegou, em síntese, a não configuração do crime de estelionato e a necessidade de representação da vítima para prosseguimento da ação penal.

Pois bem.

Não assiste razão à Defesa.

Primeiramente, cumpre frisar que a tese aventada não merece prosperar pelo simples fato de que a representação criminal já foi oferecida nos presentes autos (movimento 37.1).

Todavia, mesmo na hipótese de não ter sido acostada aos autos a representação criminal, tem-se que a denúncia foi oferecida em data anterior à vigência da Lei 13.964.

Em relação a esse ponto, são pertinentes maiores explanações.

Por se tratar de alteração jurídica recente, sendo ausente expressa previsão na Lei quanto a esta hipótese específica, faz-se necessário que o julgador se valha de fontes do direito suplementares para fundamentar sua decisão.

Assim, a presente decisão será fundamentada com base nos princípios gerais de direito, em observância ao art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sendo que a referida fundamentação também se encontra em consonância com os mais recentes entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, como demonstrado abaixo. Nota-se que, nos presentes autos, os fatos ocorreram em 2016 e a denúncia fora oferecida em 09 de janeiro de 2019 (movimento 8.2), ou seja, quase um ano antes da publicação da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual entrou em vigor 30 dias após sua publicação.

Assim sendo, nota-se que a denúncia se trata de ato jurídico perfeito, pois oferecida em data anterior à vigência da Lei 13.964/ 2019.

Tal conclusão conta não apenas com o aval do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mas também está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual, em 13 de outubro de 2020, decidiu que, no crime de estelionato, não é necessária a exigência da representação da vítima para o cabimento de ação penal nos casos em que o Ministério Público já tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal.

O voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, orientou a decisão unânime da Corte.

Ele destacou que a nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição ao prosseguimento da ação penal quando o Ministério Público já tiver oferecido a denúncia, independentemente do momento da prática do delito.

Para o relator, a representação da vítima é obrigatória nos casos em que não tenha sido iniciada a ação penal, pois a nova regra não pode retroagir às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Abaixo, segue a referida amostra jurisprudencial: Ementa: HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME").

IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO.

PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL.

ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1.Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691 e conhecida a presente impetração. 2.Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3.

Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4.

A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 5.Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus.

INDEFERIMENTO da ordem. (HC 187341, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) (Destaques acrescentados). Ademais, está-se diante de prática de ato jurídico perfeito (denúncia) pois, à época em que fora oferecida, inexistia qualquer previsão ou exigência de representação para o crime em apreço.

Assim, exigi-la novamente, no presente momento processual, configuraria uma clara afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Com base em todo o exposto, REJEITO a tese defensiva apresentada pela Defesa e INDEFIRO o pedido formulado, sendo de rigor o regular prosseguimento do feito, RESSALTANDO A REPRESENTAÇÃO DEPOIS DA MUDANÇA LEGAL NO MOVIMENTO 37.1. 1.

Assim sendo, verifica-se, nos termos do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, que estão ausentes as hipóteses de absolvição sumária.

Por outro lado, a denúncia já foi anteriormente recebida (movimento 19.1), presente a justa causa.

No mais, a defesa consignou que provará suas teses durante a instrução processual (movimento 68.1).

As demais matérias dizem respeito ao mérito, sendo analisadas em sentença.

Não há como se constatar, no momento, a inocência. 2.

Diante do disposto nos artigos 394, 399 e 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, de conformidade com a disponibilidade da pauta, para a tomada de declarações do(s) ofendido(s), inquirição das testemunhas arroladas pela acusação 02 (duas) testemunhas (movimento 8.2, página 3) e pela defesa, as mesmas testemunhas da acusação, com interrogatório(s) ao final e demais atos previstos em lei no que for aplicável ao caso concreto, a se realizar em dia a ser pautado em secretaria, neste juízo. 3.

Intimem-se e requisitem-se.

Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 201, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Penal, realizando-se as comunicações por correio. 4.

Ciência ao Ministério Público e defesa. Cumpra-se o Código de Normas e Portaria 1/2019 deste Juízo. Centenário do Sul, 5 de abril de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito
06/04/2021 13:59

Recebidos os autos
06/04/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2021 21:17

OUTRAS DECISÕES
11/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
10/03/2021 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 16:48

Juntada de Certidão
19/01/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CRISTINA DE SOUZA
19/01/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE EDICLEVERSON DE BRITO
25/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:54

Juntada de Certidão
14/12/2020 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 09:15

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2020 13:16

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 18:31

Expedição de Mandado
07/12/2020 18:31

Expedição de Mandado
03/11/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2020 14:55

Recebidos os autos
04/09/2020 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2020 16:27

Juntada de Certidão
20/08/2020 19:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/05/2020 16:43

Juntada de Certidão
23/04/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2020 19:51

Recebidos os autos
30/03/2020 19:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/03/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
20/03/2020 14:34

Recebidos os autos
20/03/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 14:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2020 14:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/03/2020 13:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2020 13:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2020 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 13:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/03/2020 13:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/03/2020 13:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/03/2020 13:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/03/2020 15:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/01/2020 18:10

Conclusos para decisão
17/01/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
17/01/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:02

Recebidos os autos
17/01/2019 14:02

Juntada de Certidão
09/01/2019 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
19/04/2017 17:00

Recebidos os autos
19/04/2017 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/04/2017 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2017 13:45

Recebidos os autos
12/04/2017 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2017 13:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2017 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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