15/02/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:21

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:23

Recebidos os autos
14/02/2024 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2023 14:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/08/2023 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/08/2023 10:58

Recebidos os autos
09/08/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JUCI PAULO DANIEL DE LIMA
09/08/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE SOUZA
01/08/2023 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2023 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
20/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:41

Recebidos os autos
20/07/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
20/07/2023 12:41

Baixa Definitiva
20/07/2023 12:41

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JUCI PAULO DANIEL DE LIMA
22/06/2023 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 09:57

Recebidos os autos
23/05/2023 09:57

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2023 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 16:17

Juntada de ACÓRDÃO
17/05/2023 13:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/05/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 23:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 20:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2023 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 20:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59
27/02/2023 17:30

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/12/2022 16:50

Recebidos os autos
20/12/2022 16:50

Juntada de PARECER
22/10/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 10:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022 16:19

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2022 16:19

Recebidos os autos
06/10/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2022 16:19

Distribuído por sorteio
06/10/2022 16:01

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/10/2022 17:49

Recebidos os autos
05/10/2022 17:49

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/08/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2022 15:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE SOUZA
09/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JUCI PAULO DANIEL DE LIMA
08/08/2022 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/08/2022 15:22

Recebidos os autos
08/08/2022 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2022 21:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/06/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/06/2022 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/06/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/06/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/05/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:37

Recebidos os autos
13/05/2022 17:37

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2022 21:25

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/03/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JUCI PAULO DANIEL DE LIMA
03/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE SOUZA
25/02/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 12:29

Recebidos os autos
13/01/2022 12:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/11/2021 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/11/2021 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 13:08

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2021 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 20:57

INDEFERIDO O PEDIDO
29/11/2021 13:53

Conclusos para decisão
29/11/2021 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
19/11/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:00

Recebidos os autos
03/09/2021 16:00

Juntada de CIÊNCIA
03/09/2021 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 10:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/08/2021 20:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/08/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE SOUZA
24/08/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE JUCI PAULO DANIEL DE LIMA
23/08/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/08/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:40

Recebidos os autos
05/08/2021 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 11:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR
15/06/2021 14:33

Recebidos os autos
15/06/2021 14:33

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
10/06/2021 20:42

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR
09/06/2021 17:58

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 19:57

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2021 15:59

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2021 15:52

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-29.2021.8.16.0103 Processo: 0000679-29.2021.8.16.0103 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$295.191,36 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DA LAPA Réu(s): CARLOS EUGENIO STABACH JOEL DE SOUZA JUCI PAULO DANIEL DE LIMA Vistos, etc 1.Trata-se de “ação civil pública para imposição das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CARLOS EUGÊNIO STABACH, JOEL DE SOUZA e JUCI PAULO DANIEL DE LIMA, em razão da prática de ato de improbidade administrativa consistente no oferecimento de cargo em comissão junto ao Poder Executivo Municipal em troca de voto de voto favorável de projeto de lei encaminhado pelo executivo Relata o Ministério Público que no ano de 2017, no Município de Contenda, o requerido Carlos Eugênio - então prefeito- apresentou projeto de lei que tinha por objetivo extinguir cargos da administração pública do Município afim de que fossem preenchidos por efetivo vindo da iniciativa privada.

Sustenta que para facilitar a aprovação do projeto, Carlos teria oferecido ao requerido Joel de Souza, que era vereador à época, um cargo comissionado para seu amigo Juci Daniel de Lima, em troca do voto favorável de no projeto de lei.

Outrora encaminhado.

Desta forma, Joel teria votado a favor do projeto, todavia, em conversa com a vereadora Simone Bojano, relatou o acordo que havia feito com o Prefeito, sendo que Simone havia gravado a conversa.

Assevera que após a aprovação do referido projeto, o requerido Juci Daniel de Lima foi contratado pelo Município de Contenda para trabalhar no cargo em comissão de Assessor especial IV no dia 01/02/2018, com vencimentos na importância de R$ 1.348,00 (um mil trezentos e quarenta e oito reais).

Desta forma, pugnou o i.

Agente Ministerial pela a procedência da ação a fim de que os requeridos fossem condenados ao perdimento, de forma solidária, do valor acrescido indevidamente ao patrimônio do réu Juci Daniel no valor de R$: 63.797,84 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e sete Reais e oitenta e quatro centavos), ao pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial, bem como a suspensão dos direitos políticos dos três réus pelo prazo de 8 a 10 anos.

Instruiu a inicial com documentos acostados ao mov. 1.2/1.20, além da oitiva de testemunhas interrogadas durante o procedimento investigatório e áudios (mov. 1.21/1.25). Despacho de mov. 6.1 determinou a notificação do requerido para apresentação de manifestação prévia, nos termos do art. 17, §7°, da Lei n. 8.429/92.

Devidamente notificados, os requeridos apresentaram defesa preliminar ao mov. 14.1 (Carlos) e mov. 15.1 (Joel e Juci), ocasião em que alegaram, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa, bem como sustentaram pela suposta nulidade da gravação apresentada pelo Ministério Público eis que foram realizadas de forma ilegal, sem o consentimento da outra parte presente.

Afirma que por mais relevantes que possam ser considerados os fatos obtidos mediante prova ilícita, esta não pode ser admitida por estar em desacordo com Estatuto da OAB e com a Constituição Federal.

Ao final, pugnaram pela rejeição da inicial O Ministério Público se manifestou ao mov. 18.1 se manifestando pelo recebimento da inicial. É o breve do relato.

Decido. 2.

Preliminares 2.1.

Da inadmissibilidade absoluta da prova Argumentam os requeridos que a gravação realizada pela Vereadora Simone Bojano em conversa com o Joel, supostamente a peça “chave”, é imprestável a título de prova.

Sem razão, contudo. É que tal gravação não se trata de prova ilícita como argumentam as partes requeridas.

Explico.

A hipótese evidenciada nos autos não constitui interceptação ou escuta.

Ao contrário, trata-se de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores (Simone Bojano), situação em que não importa em ilicitude da prova assim produzida.

Pelo entendimento jurisprudencial e doutrinário atual, existe um tratamento diferenciado entre: a) interceptação – captação de comunicação alheia e sem conhecimento dos comunicadores, de forma sub-reptícia; b) escuta – captação de conversa, por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores e c) gravação – captação feita por um dos próprios comunicadores sem que o outro saiba. (HC 512.290-RJ, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020).

Por isso, inclusive, que a Lei n. 13.964/2019, popularmente denominada como Pacote Anticrime, inseriu o art. 10-A, §1°, na Lei n. 9.296/1996, veja-se, in verbis Art. 10-A.

Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

Exatamente nesse sentido, foi publicado o recente Informativo de Jurisprudência n. º 677 do Superior Tribunal de Justiça que destaca: “as inovações do Pacote Anticrime na Lei 9.296/1996 não alteram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro”.

No referido informativo consta o julgado acima mencionado (HC 512.290-RJ, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020), o qual dispõe que: “(...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.

No mesmo sentido é o precedente do Supremo Tribunal Federal, exarado na QO-RG RE 583.937/RJ, de que, desde que não haja causa legal de sigilo, “é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (Tema 237).

Na oportunidade, o Colegiado concluiu que a disponibilização de conteúdo de conversa por partícipe, emissor ou receptor, significaria apenas dispor daquilo que também é seu, sem que se possa falar em interceptação, sigilo de comunicação ou de intromissão furtiva em situação comunicativa (...)”.

A propósito, a jurisprudência da Corte Paranaense não destoa do entendimento aqui exposto: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DE ESCUTA TELEFÔNICA.

NÃO ACOLHIMENTO.

VALIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUANDO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, AINDA QUE SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. ÁUDIO DISPONIBILIZADO EM SUA INTEGRALIDADE.

PRECEDENTES.

MÉRITO.

PREFEITO MUNICIPAL QUE CONDICIONOU A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ILEGAIS E, POSTERIORMENTE, DESAPROPRIOU PARTE DO TERRENO DESTINADO AO EMPREENDIMENTO, ASSIM COMO REVOGOU O DECRETO DE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR.

REPRESÁLIA PELO NÃO ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES.

ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92.

DOLO CONFIGURADO.

SANÇÕES.

ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.429/92.

AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ANULAÇÃO DOS DECRETOS EDITADOS COM DESVIO DE FINALIDADE.

NECESSIDADE, PORÉM, DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO À METRAGEM DA ÁREA A SER LOTEADA, TAL QUAL OBSERVADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.

RECURSO DO RÉU LUIZ CARLOS GIL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0003817-61.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 24.11.2020).

Destaquei.

APELAÇÃO CRIME.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA.

INOCORRÊNCIA.

GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO.

POSSIBILIDADE.

MEIO IDÔNEO DE PROVA.

GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.

GRAVAÇÃO QUE É CLANDESTINA, MAS NÃO ILÍCITA.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

PRELIMINAR AFASTADA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

PROVIMENTO.

CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO (VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA).

TIPO PENAL QUE EXIGE QUE A VÍTIMA EFETIVAMENTE SE SINTA AMEAÇADA/INTIMIDADE.

AMEAÇA QUE É ENTENDIDA COMO A PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO FUTURO, POSSÍVEL VEROSSÍMIL E CONSIDERÁVEL.

ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ATITUDE DESNECESSÁRIA E REPROVÁVEL DO APELANTE, MAS SUA CONDUTA NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002671-39.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 13.03.2020).

Destaquei Assim, como o fato não se ajusta às hipóteses de proteção constitucional do sigilo das comunicações, a gravação deve ser acolhida como prova. 2.2.

Da inexistência de ato de improbidade administrativa Aduzem os requeridos que não há provas contundentes acerca dos fatos descritos na inicial, pois não incorreram em qualquer ato de improbidade administrativa, e que o Ministério Público não teria se desincumbido do seu ônus probatório.

Pois bem.

Nos termos da Lei n. 8.429/1992, art. 17, §8°, o juiz somente rejeitará a ação de improbidade “se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”.

Portanto, a lei expressamente estabelece que a regra é o recebimento da ação e que somente em casos excepcionais, nos quais o magistrado se convença da existência cabal de uma das hipóteses arroladas no dispositivo mencionado, é que a demanda deve ser rejeitada nessa fase.

Essa é a orientação jurisprudencial, que entende aplicável nessa circunstância o princípio do “in dubio pro societate”: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

POSSIBILIDADE.

FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ. (...) 3.

Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo procedente a ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.

Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito.

Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. 4.

Ademais, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate.

Precedentes.

Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 612.342/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).

Grifei.

Nesse sentido também é o entendimento do E.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” – RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS – ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER AFERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível -0031554-05.2018.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 20.04.2020).

No caso em exame, entendo que os indícios probatórios colhidos até o momento sugerem a plausibilidade da alegação do Ministério Público, devendo ser oportunizada a possibilidade de comprovação em sede de instrução, com base no princípio do “in dubio pro societate”.

Assim, a efetiva existência ou não de ato de improbidade serão apurados após a devida instrução processual.

Diante o exposto, com espeque no art. 17, §8°, da Lei 8.429/92, RECEBO a inicial movida pelo Parquet estadual em desfavor de CARLOS EUGÊNIO STABACH, JOEL DE SOUZA e JUCI PAULO DANIEL DE LIMA. 3.

Citem-se, pessoalmente, os réus e intime-os para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa (art. 335, CPC c/c art. art. 17, §9°, Lei n. 8.249/92), sob pena de revelia.

Ainda, notifique-se o Município de Contenda, conforme já determinado na decisão inicial. 4.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas pelos arts. 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Após, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
07/05/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:13

Expedição de Mandado
07/05/2021 15:13

Expedição de Mandado
07/05/2021 15:13

Expedição de Mandado
06/05/2021 19:51

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
05/05/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:02

Recebidos os autos
30/04/2021 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2021 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
26/04/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/04/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/04/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 09:50

Expedição de Mandado (AD HOC)
22/03/2021 09:48

Expedição de Mandado (AD HOC)
22/03/2021 09:47

Expedição de Mandado (AD HOC)
19/02/2021 07:40

DEFERIDO O PEDIDO
19/02/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2021 16:57

Recebidos os autos
18/02/2021 16:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2021 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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