TJPR - 0000289-46.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEUSA APARECIDA RIBEIRO APOLINARIO

CPF *18.***.*03-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 06/07/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/06/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/04/2022 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:46

    APENSADO AO PROCESSO 0000288-61.2021.8.16.0075

  • 19/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 10:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 19:24

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:49

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 03/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/01/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/12/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/11/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/08/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021

  • 26/08/2021 14:19

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/07/2021 20:11

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 23/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 20:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 13:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 18/06/2021 13:53

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-46.2021.8.16.0075   Processo:   0000289-46.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.495,56 Autor(s):   NEUSA APARECIDA RIBEIRO APOLINARIO Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Mantenho a decisão agravada.

    Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada.

    Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 19 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 20/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 12:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2021 12:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/05/2021 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 19:34

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/05/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-46.2021.8.16.0075   Processo:   0000289-46.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.495,56 Autor(s):   NEUSA APARECIDA RIBEIRO APOLINARIO Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88 – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

    PEDIDO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015.

    SÚMULA 568 DO STJ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC/2015.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020061-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 02.05.2020) Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 14 de abril de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 19/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:24

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 14/04/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-46.2021.8.16.0075 1.

    Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2.

    Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). 3.

    A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4.

    Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros. 4.1.

    Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante. 4.2.

    Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5.

    Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6.

    Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça.  7.

    Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 8.

    Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

    Anote-se onde couber.

    Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cornélio Procópio. data gerada pelo sistema.

    Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 25/01/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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