TJPR - 0007683-89.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

CNPJ: 00.497.373/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 06/06/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 18:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 21/08/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/08/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 16:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 29/08/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 12/04/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007683-89.2017.8.16.0190 Processo:   0007683-89.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$38.668,55 Autor(s):   SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Réu(s):   Município de Maringá/PR 1.

    Defiro o pedido de mov. 84.1.

    Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos. 2.

    Por ocasião do levantamento dos valores, observe a Secretaria o contido no decreto n. 382/2020 e na portaria n. 03/2020. 3.

    Após, nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do NCPC, conforme requerido pelo Município ao mov. 84.1. 4.

    Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 5.

    Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 6.

    Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. 7.

    Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 8.

    Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 9.

    Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 03/08/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 25/05/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 14:16

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 19/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 25/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 25/11/2019 08:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/11/2019 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2019 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/09/2019 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/09/2019 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2019 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 15:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 25/01/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2019 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/01/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2019 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 15:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2017 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2017 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

  • 06/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 15:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2017 12:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/10/2017 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

  • 02/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2017 12:19

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:25

    Processo Reativado

  • 01/09/2017 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2017 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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