08/07/2025 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 18:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2025 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2025 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 14:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/03/2025 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2025 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2025 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:27

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
24/01/2025 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
24/01/2025 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/08/2024 13:53

Recebidos os autos
20/08/2024 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
20/08/2024 13:53

Baixa Definitiva
20/08/2024 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 17:06

Juntada de ACÓRDÃO
01/07/2024 16:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 13:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 23:59
15/05/2024 18:46

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 12:24

Conclusos para despacho INICIAL
25/04/2024 12:24

Recebidos os autos
25/04/2024 12:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2024 12:24

Distribuído por sorteio
25/04/2024 11:44

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/04/2024 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2024 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2024 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/02/2024 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/08/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 18:08

Extinto o processo por desistência
01/08/2023 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/08/2023 15:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2023 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
28/04/2023 11:37

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2023 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/03/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2023 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2023 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 15:52

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2023 12:14

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/07/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/07/2022 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
23/06/2022 18:43

Juntada de Certidão
29/09/2021 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2021 15:08

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:22

Recebidos os autos
11/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
06/08/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 18:48

DEFERIDO O PEDIDO
16/06/2021 16:38

Conclusos para decisão
16/06/2021 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010333-68.2016.8.16.0021 Processo: 0010333-68.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.997,80 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): SERGIO JOSE DE LIMA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de SÉRGIO JOSÉ DE LIMA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.

Por meio do petitório de evento 38.1 o executado apresentou defesa aduzindo, em síntese, a inexigibilidade dos créditos tributários pela inocorrência do fato gerador.

Instado a se manifestar, o exequente rebateu os argumentos do executado (cf. ev. 44.1). É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2. Primeiramente, consigne-se que, apesar da petição de evento 38.1 ter sido denominada de “Defesa em Ação de Execução Fiscal”, consigne-se que a mesma será recebida como “Exceção de Pré-Executividade”, a qual constituí como o meio adequado de defesa nos próprios autos da ação de execução fiscal.

Sobre o tema, leciona o professor Leando Paulsen: “(...) O executado pode defender-se, na execução fiscal, através de exceção de pré-executividade ou de embargos do devedor.

A exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. (...)”[1] Assim sendo, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória.

No mesmo sentido, a súmula 393 do E.

Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Na presente, pretende o executado a extinção da execução pautada na inocorrência do fato gerador dos créditos tributários nelas prescritos.

Portanto, passo à análise das alegações expostas. 2.1. Da inocorrência do Fato Gerador de ISSQN Sustentou o executado que desde o ano de 2012 reside no Município de Urubici/SC, onde exerce suas atividades profissionais, alegando, assim, que não houve prestação de serviços em Cascavel/PR e que os tributos que ensejam a presente execução seriam indevidos.

Contudo, embora os argumentos do executado pudessem, em tese, autorizar o reconhecimento da inocorrência do fato gerador sustentada, não há elementos de prova suficientes para sua confirmação, uma vez que não houve baixa nos registros perante a municipalidade exequente e que os documentos juntados não são suficientes para comprovar que efetivamente tenha deixado de exercer sua atividade profissional neste Município e Comarca na data mencionada.

Nessa esteira, considerando que a questão posta em causa demanda dilação probatória, deverá ser dirimida em sede de embargos, em que há a possibilidade de instrução e ampla discussão sobre o tema, mostrando-se inadequada a via eleita para os fins pretendidos.

Confira-se o escólio de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.

As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, 25ª ed., São Paulo, Leud, 2008, p. 489) No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DO FATO GERADOR – ALEGAÇÃO QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO APROFUNDADA, A SER DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – ART. 204, CTN – (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0043935-11.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 26.10.2020) (grifei) Desta feita, a rejeição da defesa manejada e o regular prosseguimento da execução. 3. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado no evento 38.1. 3.1. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 4.

Não obstante, a respeito do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consigne-se que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98[2], como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º[3] do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu [4]§6º. 4.1.

Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 4.2.

O disposto no art. 99, § 2º[5], combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4.3.

Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá o requerente demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 4.4.

Nesse contexto, depreende-se dos autos que o executado, apesar de pleitear pela concessão da assistência judiciária gratuita, não juntou aos autos documentos que pudessem comprovar a insuficiência de recursos que o impossibilita de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 4.5 Dessa maneira, intime-se o executado para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos atuais que demonstrem a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 99[6], §2º do Código de Processo Civil. 4.6.

Desde já consigne-se que será analisada a capacidade financeira da parte, em cotejo com as custas, podendo, caso indeferida para a totalidade das despesas processuais, ser deferido o parcelamento ou pagamento ao final do processo. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] PAULSEN, Leandro.

Curso de direito tributário completo. 10ª ed.

São Paulo: Saraiva. 2019. p. 505/506. [2] Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [3] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [4] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [5] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [6] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
13/05/2021 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 19:21

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
10/05/2021 16:32

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:14

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
24/02/2021 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
10/02/2021 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2020 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/12/2020 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 19:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
05/11/2020 18:07

Juntada de Certidão
17/07/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 00:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/11/2019 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2019 12:44

Conclusos para despacho
23/06/2019 11:32

Recebidos os autos
23/06/2019 11:32

Juntada de CUSTAS
22/06/2019 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/06/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2018 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2018 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/03/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE DE LIMA
14/03/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 18:08

Juntada de Certidão
20/02/2018 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2016 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2016 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 18:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2016 18:09

Juntada de Certidão
04/04/2016 09:30

Recebidos os autos
04/04/2016 09:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2016 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2016 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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