TJPR - 0001282-96.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO LEAO ANICIAS

CPF *13.***.*34-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2025 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 19:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 19:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2025 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2025 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/05/2025 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 20:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/04/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/04/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/04/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/04/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/04/2025 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2025 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 23/02/2023 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/02/2023 15:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/12/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/05/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2022 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/02/2022 16:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/02/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/01/2022 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2021 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 15:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/11/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 20:55

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 20:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/09/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 08:34

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2021 10:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 11:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2021 11:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2021 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0001282-96.2021.8.16.0105   Processo:   0001282-96.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   07/04/2021 Vítima(s):   JOSE CARLOS DA SILVA Flagranteado(s):   LEANDRO LEÃO ANICIAS 1.

    Breve relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado LEANDRO LEÃO ANICIAS pela suposta prática do delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da lei nº 10.826/03).  O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (fls. 11.1). É o relatório.

    Decido.   2.

    Da observância das disposições constitucionais e legais Compulsando-se os autos, verifico que a comunicação do flagrante foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII da Constituição Federal c.c. o art. 306 do Código de Processo Penal.

    Nesse sentido: “Art. 5º: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;” “Art. 306.

    A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”   Verifico, ainda, que o autuado foi informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e teve conhecimento dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial (art. 5º, incisos LXIII e LXIV da Constituição Federal).

    No mais, vejo que o autuado foi apresentado à Autoridade Policial, o condutor e a testemunha foram ouvidos e ainda foi realizado o interrogatório do autuado, sendo observado o estabelecido no art. 304 do CPP.

    Por fim, verifico que o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo 24 horas a contar da prisão do autuado e, no mesmo prazo, lhe foi entregue nota de culpa com as exigências legais (art. 306, §§ 1º e 2º do CPP).   3.

    Da prisão em flagrante (do caso concreto) A prisão em flagrante ocorrerá nas hipóteses dos arts. 302 e 303 do CPP: Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Art. 303.

    Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.   No presente caso, a prova oral, através dos depoimentos dos policiais militares (fls. 1.5/1.8), revelou que o autuado realizou um disparo de arma de fogo no veículo conduzido por José Carlos da Silva, o que configura o delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da lei nº 10.826/03). Assim, na hipótese dos autos, a prisão em flagrante é legal e encontra amparo no art. 302, inciso II do Código de Processo Penal, pois o autuado foi encontrado e preso logo após a prática do delito.

    Não é, portanto, o caso de relaxar a prisão justamente por não ser ilegal (art. 5º, inciso LXV da CF).

    Desse modo, não havendo ilegalidade na prisão e estando atendidas as exigências constitucionais e legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante envolvendo LEANDRO LEÃO ANICIAS.   4.

    Da deliberação sobre o status libertatis do autuado O art. 310 do CPP diz que: “Art. 310.

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Parágrafo único.

    Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. ”   Pois bem.

    Analisando o presente caso, vejo que: a) a infração penal praticada não permite a decretação da prisão preventiva, por não ter pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I do CPP). b) o autuado não é reincidente em crime doloso, o que também não permite a decretação da prisão cautelar (fls. 8.1) (art. 313, inciso II do CPP).   Assim, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, é certo dizer que o Juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se os critérios constantes do art. 282 do mesmo diploma legal (art. 321 do CPP).   No presente caso, as medidas cautelares são necessárias para evitar a prática de infrações penais, assim como a praticada pelo autuado (art. 282, inciso I do CPP).

    Outrossim, as medidas cautelares são adequadas: à gravidade do crime, pois não envolveu violência física, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do autuado, pois não é reincidente (art. 282, inciso II do CPP).

    Lembrando que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º do CPP).

    Assim, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado LEANDRO LEÃO ANICIAS, impondo-lhe as medidas cautelares abaixo descritas: a) comparecimento bimensal em juízo,  para informar e justificar suas atividades (entre os dias 01 e 10) (art. 319, inciso I do CPP); b) HOMOLOGO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (art. 319, inciso VIII do CPP).   Em caso de fiança, advirto que a fiança tomada por termo obrigará o autuado a comparecer perante a Autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

    Se o autuado não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

    Advirto ainda que o autuado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (arts. 327/328 do CPP).

    O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao Juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP).

    Advirta o autuado que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal.

    Lavre-se o Termo de Compromisso e Advertência.

    Comunique-se a Autoridade Policial.

    Ciência ao Ministério Público.   Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:21

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 19:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 18:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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