TJPR - 0001914-42.2020.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS RODRIGUES SATURNINO

CPF *98.***.*77-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 23:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/03/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 16/02/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 11/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:02

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 03:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 03:05

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2022 02:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 01/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 14/06/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/06/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 14/06/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 14/06/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 07/06/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 20/05/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:16

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 12/05/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2022 08:55

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 09:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2022 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 16:39

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 03/03/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:33

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 24/02/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 14:19

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/05/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-42.2020.8.16.0046   Processo:   0001914-42.2020.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   02/11/2020 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s):   GESSICA RODRIGUES SATURNINO Réu(s):   DOUGLAS RODRIGUES SATURNINO DESPACHO 1.

    Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça (mov. 67.1) DETERMINO à Secretaria que indique profissional habilitado a fim de atuar como defensor dativo do acusado DOUGLAS RODRIGUES SATURNINO, sob a fé do seu grau, em estrita observância da ordem dos advogados inscritos, certificando-se nos autos. 2.

    Após, INTIME-SE a Defesa para apresentação de resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-42.2020.8.16.0046   Processo:   0001914-42.2020.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/11/2020 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s):   GESSICA RODRIGUES SATURNINO Réu(s):   DOUGLAS RODRIGUES SATURNINO DECISÃO 1.

    Presentes os requisitos estabelecidos no art.41 do Código de Processo Penal, aliados à inocorrência das hipóteses descritas no art.395[i] do mesmo diploma legal, bem como à existência de prova da materialidade e autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida, submetendo, assim, a conduta a julgamento. 2.

    CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal).

    Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.

    Verificando que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229[ii] do Código de Processo Civil. 3.1.

    Completada a citação com hora certa e não comparecendo o acusado, tornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo. (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 3.2.

    Após a citação por edital, comparecendo o acusado, o prazo para a defesa começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou do defensor por ele constituído (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). 4.

    Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. 5.

    Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. 6.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos termos do art.602, inciso III, do Código de Normas. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito   [i] CPP, art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.   [ii] CPC, art. 227.

    Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    CPC, art. 228.

    No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

    CPC, art. 229.

    Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.  

  • 10/04/2021 00:17

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2021 00:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2021 00:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2021 00:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 15:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/12/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 16:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2020 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/11/2020 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 07:36

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 07:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2020 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 17:40

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 12:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 16:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/11/2020 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 11:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/11/2020 11:25

    APENSADO AO PROCESSO 0001915-27.2020.8.16.0046

  • 03/11/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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