TJPR - 0033508-23.2018.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2022 19:22
Arquivado Definitivamente
-
10/11/2022 09:27
Recebidos os autos
-
10/11/2022 09:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/11/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ALVES NASCIMENTO
-
08/11/2022 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2022 18:36
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 19:07
Recebidos os autos
-
15/08/2022 19:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/08/2022 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 17:07
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 14:17
Recebidos os autos
-
25/07/2022 14:17
Juntada de CUSTAS
-
07/07/2022 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 16:52
Recebidos os autos
-
20/04/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/04/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
13/04/2022 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/04/2022 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
16/07/2021 15:19
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
16/07/2021 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2021
-
16/07/2021 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021
-
16/07/2021 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2021
-
16/07/2021 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
-
26/06/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 23:16
Alterado o assunto processual
-
21/06/2021 16:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2021 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 16:15
Expedição de Mandado
-
11/06/2021 16:15
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 12:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033508-23.2018.8.16.0021 Processo: 0033508-23.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 11/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS ALVES NASCIMENTO Sentença 1.
Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS ALVES NASCIMENTO (já qualificado), onde postula a condenação deste nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal, observando as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos: “No dia 08 de Maio de 2018, por volta das 00:30 horas, no interior da residência localizada na rua Antonio Peixe, nº 2213, bairro Riviera, nesta cidade e comarca de Cascavel - PR, o denunciado MARCOS ALVES NASCIMENTO, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua convivente, FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com emprego de força física desferindo-lhe tapas no rosto, apertando-lhe os braços e tentando enforcar a mesma, incutindo nesta as seguintes lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais: “1) Equimose de 2x2cm região temporal esquerda; 2) Equimose de 3x3cm em face lateral de braço direito; 3) Equimose de 4x4cm em face lateral de braço direito (mais inferior).” A denúncia foi recebida no dia 23 de julho de 2019 (evento 16), sendo, na mesma oportunidade determinada a intimação e citação do acusado para oferecimento de resposta à acusação.
Devidamente citado (evento 25), o réu apresentou resposta à acusação (evento 48), por intermédio de defensora nomeada (evento 35).
Não se reconhecendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária e presente suporte probatório mínimo de materialidade e autoria, diante da denúncia já recebida, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 50).
Na audiência de instrução realizada em 10 de dezembro de 2020, foi realizado a oitiva da vítima, e ao final, foi o réu interrogado (evento 76).
O Ministério Público apresentou suas alegações finais, requerendo a condenação do réu pelo crime de lesões corporais, tecendo considerações acerca da dosimetria penal (evento 80).
A defesa por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado (evento 85). É o breve relato do essencial.
Vieram os autos conclusos.
Fundamento e Decido. 2.
Fundamentação Inexistem preliminares a serem analisadas.
O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais.
Cabível a análise direta do mérito.
No curso da instrução foram colhidos os seguintes depoimentos, conforme alguns trechos foram transcritos: A vítima FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA disse em juízo (ev. 76.2) resumidamente o seguinte: “[...] a gente mora junto, não somos casados, a gente está junto faz 13 anos [...].
Foi assim ó, eu trabalhava na UPA Veneza, eu tinha muito amizade, trabalha com bastante colega, e meu esposo colocou um aplicativo no meu celular, até porque eu ia fazer faculdade, eu achava ele ciumento, mas não a ponto de agredir [...] e tinha uma colega que ela comentou que tinha relação com outra pessoa mesmo sendo casada, mas nunca presenciei nada [...], e meu marido achou que eu estava envolvida também, fazendo mesma coisa que ela [...], e nesse gravador e tinha acesso a tudo as nossas conversas [...].
Então, foi assim, eu tinha começado uma faculdade, e essa colega também começou um tempo depois, e ele passava lá na faculdade, [...], e voltei do intervalo fui para a aula, depois eu fui para casa [...] chegando em casa ele falou, a gente tem que conversar, e ele falou você não quer levar a nenê na minha irmã, daí eu falei eu levo, não imaginava o que ia acontecer [...], e chegando em casa ele colocou o gravador na televisão e começou a pedir o que era isso o que era aquilo, e eu falava que não tinha feito nada, mas ele tinha acesso as conversas [...].
E eu falava que não tinha feito nada, mas ele começou a me agredir [...].
Antes dele me agredir ele fez um vídeo, e ele foi e falou bem assim, você não ficou com ninguém não tá ficando com ninguém [...], e eu disse não, e ele foi ficando mais alterado, foi colocando na televisão, e começou a me bater [...].
Não porque ele bateu no meu rosto porque ele queria que eu falava uma verdade que não tinha, ele me dava soco com a palma da mão [...], e cada vez que eu falava que não ele me batia [...].
Toda hora eu afirmava a mesma coisa [...], daí ele foi ficando mais calmo, e eu falei eu vou embora porque você vai acabar me matando [...] e foi passado [...].
Passou uns dias, eu não tinha ido, uns dois ou três dias, eu não fui no trabalho, daí minha chefe ligou como eu nunca faltava me ligou e meu marido atendeu [...], e quando eu cheguei lá que eles viram hematomas, e falaram não você precisa consultar e fizeram tudo abriu ficha, consultaram, e ela me deu mais uma semana para ficar em casa, e daí no mesmo dia que eu fui registrar, minha chefe falou não você tem que registrar para não correr risco dele fazer de novo [...], nunca mais teve [...] Sim a gente voltou junto, a gente mora junto.
Foi a única vez [...]”.
Ao ser interrogado em juízo, o réu MARCOS ALVES NASCIMENTO disse (ev. 76.3): “[...] Sim. [...].
Eu a agredi naquele dia.
Na verdade, eu fui insultado. Aconteceu o seguinte, eu cheguei em casa, tomei um banho e tal, e a gente já vinha discutindo a vários dias.
Eu cheguei e fui tomar banho, a gente já tinha discutido e tal, e a hora que eu fui estender a toalha em uma porta, e nesse momento, a gente já tinha discutido e tal, e ela passou por trás e bateu na porta e eu dei de cara na porta, não a hora que eu fui estender ela passou pelo vão da porta, e eu já estava sem paciência com toda a situação, e foi onde desencadeou a minha ‘ira’ [...].
Não o que aconteceu ali foi bem complicado [...].
Tudo começou assim, alguns tempos antes, uma companheira de colega de trabalho dela, ela tinha um celular novo [...], e acabaram roubando o carregador de trabalho dela [...], então instalamos um aplicativo de tipo um rastreador e grampo [...], que dá para ouvir e acessar tudo [...]”. 2.1.
Do crime de lesões corporais – artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal A materialidade do crime restou devidamente comprovada através da portaria (evento 1.4), boletim de ocorrência (evento 1.5); termo de declaração da vítima (evento 1.6), laudo de lesões corporais (evento 1.10) e pelas provas orais colhidas em juízo (evento 76).
A autoria é inconteste diante das provas produzidas.
Tomando-se por base as provas coligidas aos autos na fase inquisitorial, bem como - e especialmente – a declaração prestada pela vítima em juízo, tem-se que a autoria do crime de lesões corporais cometidas no âmbito da convivência doméstica é certa e recai sobre o acusado.
Em juízo a vítima confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que o noticiado iniciou uma discussão por motivos de ciúmes, ato contínuo iniciou com as agressões.
Inclusive, narrou exatamente como os fatos ocorreram, confirmando o que relatou perante a fase investigativa, de que na referida data o réu lhe desferiu golpes com a palma da mão, em sua face e corpo, ocasionando nos ferimentos constatados no laudo de lesões corporais.
Consigne-se, ademais, que as declarações prestadas pela vítima na fase policial, no calor dos acontecimentos, não divergem das prestadas em juízo, somente agregam detalhes verossímeis aos fatos narrados no corpo da denúncia.
Não há razões para se negar valor ao depoimento da vítima, até porque em nosso sistema processual penal – quanto à aplicação das provas – vige o princípio do livre convencimento motivado.
Além disso, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume destacada importância, mormente se corroborada por demais elementos probatórios.
Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Por ostentar especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher, o relato da ofendida, autorizado por algum outro elemento de convicção, revela-se suficiente à confirmação do resultado condenatório. (TJPR - 1ª C.
Criminal - 0002641-78.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 21.06.2020).
Assim, estando as provas produzidas em harmonia, o laudo do exame de lesões corporais elaborado por perito médico oficial, o qual atesta a existência de 1) Equimose de 2x2cm região temporal esquerda; 2) Equimose de 3x3cm em face lateral de braço direito; 3) Equimose de 4x4cm em face lateral de braço direito (mais inferior) (evento 1.9).
Verifica-se, portanto, que existe prova da materialidade delitiva e da autoria delitiva, a qual recai sobre o réu, sendo a condenação do réu a medida mais adequada.
Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.
CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
ART. 21, DO DECRETO LEI N. 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, COMO IMPORTANTE MEIO DE PROVA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
PRECEDENTES.
PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E PORMENORIZADA, EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS INFORMATIVOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CPP.
PREQUESTIONAMENTO.
DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO PERTINEM AO CASO OU APRESENTADOS GENERICAMENTE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016562-65.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 13.07.2020).
APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS – RELATÓRIO DE EXAME CLÍNICO QUE ATESTA OFENSA À INTEGRALIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, CONSISTENTES E CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000305-56.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 15.12.2020) Reconheço a incidência da qualificadora prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, pois a vítima é convivente do acusado.
Evidencia-se, assim, que as lesões foram praticadas mediante o emprego de violência doméstica.
Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇAS.
I.
POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE - DENÚNCIA EMBASADA EM ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O DESENCADEAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO.
II.
PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (EX-CONVIVENTE).
III.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRATUIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0057473-59.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 13.02.2020).
Ademais, observa-se que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticados, dele se exigindo conduta diversa.
Portanto, verifica-se que não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.
Por fim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, verifica-se estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de lesões corporais qualificado pela violência doméstica (artigo 129, §9° do Código Penal). 3.
Dispositivo Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia em desfavor de MARCOS ALVES NASCIMENTO já qualificado e o CONDENO às penas do artigo 129, §9° do Código Penal, observadas as disposições dos artigos 5º, inciso I e 7º, inciso I, ambos da Lei nº. 11.340/2006. 4.
Dosimetria da Pena a) Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais.
Parto do mínimo legal, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu.
Assim segue: A culpabilidade do condenado situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame.
Analisando os antecedentes criminais constante nos autos, verifica-se que o réu não registra condenações anteriores com trânsito em julgado (evento 77.1).
A conduta social e a personalidade do agente não ficaram demonstradas.
Acerca dos motivos, circunstâncias e consequências do crime não se vislumbram elementos para a valoração da pena-base, visto que são normais à espécie.
Por fim, a vítima não contribuiu para a prática do delito.
Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 129, §9º, do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes.
Por outro lado, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, referente à confissão espontânea, feita em juízo.
Deixo, porém, de atenuar a pena em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Desta feita, a pena-intermediária resta fixada 03 (três) meses de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas e aumento e diminuição.
Assim, torno definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção. d) Do regime de cumprimento Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, estabeleço o regime aberto para início da execução da pena privativa de liberdade.
Como não há Casa do Albergado em funcionamento na Comarca, nos moldes dos artigos 115 e 116 da Lei nº 7.210/84 e súmula 493 do STJ, fixo as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime aberto: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. e) Da substituição e do sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do crime ter sido cometido com violência contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal e em observância a súmula 588 do STJ.
Ainda, consoante disposto no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A suspensão condicional da pena se mostra mais gravosa ao réu, pois o tempo mínimo para seu cumprimento é de dois anos.
Assim, afasta-se a sua aplicação. f) Do direito de apelar em liberdade Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, diante do teor dessa condenação. 5.
Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações - artigo 387, IV, Código De Processo Penal O Ministério Público requereu a fixação de indenização mínima em favor da ofendida, contudo, tal pedido somente foi formulado em sede de alegações finais.
Em que pese seja possível a fixação de valor mínimo a título de indenização de dano moral, ainda que sem a especificação de valor, e tal indenização independente de instrução probatória[1], necessário destacar que o referido pedido deve ser expresso e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu neste caso, uma vez que foi formulado pela agente ministerial em sua última manifestação nos autos antes da sentença.
Assim, o deferimento de tal pedido nesta oportunidade ofenderia os Princípios Constitucionais mencionados.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) incabível a indenização por danos morais, independente de pedido formal do Ministério Público Estadual, se não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelado todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa[2]. (...)”.
Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. 6.
Honorários Advocatícios Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Dra.
Pâmela Micheli Morais (OAB/PR nº 94.574), nomeada no evento 35.1, a qual apresentou resposta escrita à acusação (evento 48.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.11).
Outrossim, arbitro honorários no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a Dra.
Alinne Maryanne Ramos Soares (OAB/PR nº 91409), a qual, foi nomeada no evento 75.1, oportunidade em que acompanhou a audiência de instrução e julgamento, bem como, apresentou alegações finais por memoriais (ev. 76.1 e 85.1), conforme prevê o Anexo I, itens 1.12 e 5.5 da Resolução já mencionada.
Referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo das profissionais e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94.
Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. 7.
Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.
Intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença, nos termos do artigo 21, da Lei nº. 11.340/06.
Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 50, do Código Penal.
Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atendando-se para as disposições do artigo 106, da Lei de Execução Penal; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. g) intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Tema 983 STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. [2] Resp. 1675969 MS 2017/0140674-4. -
10/05/2021 15:28
Recebidos os autos
-
10/05/2021 15:28
Juntada de CIÊNCIA
-
10/05/2021 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 16:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
04/03/2021 14:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/03/2021 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 20:35
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/03/2021 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 14:57
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/03/2021 14:57
Recebidos os autos
-
02/03/2021 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 15:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/02/2021 15:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 16:12
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
22/02/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 21:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 08:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/02/2021 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/02/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 18:26
Recebidos os autos
-
11/02/2021 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 18:07
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 18:07
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 17:26
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/05/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 22:20
Recebidos os autos
-
14/05/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2020 16:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/05/2020 15:51
DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
-
14/05/2020 09:37
Conclusos para decisão
-
14/05/2020 03:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 10:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/03/2020 18:19
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/03/2020 18:05
Juntada de Certidão
-
23/03/2020 18:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/03/2020 17:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/03/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 14:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/01/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ALVES NASCIMENTO
-
28/12/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2019 01:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 10:50
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 19:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2019 00:43
Expedição de Mandado
-
24/07/2019 13:21
Juntada de Certidão
-
24/07/2019 13:21
Recebidos os autos
-
23/07/2019 17:09
Recebidos os autos
-
23/07/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 17:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2019 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2019 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2019 16:34
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/06/2019 13:49
Conclusos para decisão
-
13/06/2019 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 17:09
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
13/06/2019 17:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
13/06/2019 16:33
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 16:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 14:56
Recebidos os autos
-
31/05/2019 14:56
Juntada de PARECER
-
03/05/2019 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2019 17:31
Juntada de Certidão
-
24/04/2019 17:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/10/2018 20:14
APENSADO AO PROCESSO 0016079-43.2018.8.16.0021
-
01/10/2018 14:30
Recebidos os autos
-
01/10/2018 14:30
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2018
Ultima Atualização
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003105-76.2014.8.16.0194
Juliano Borges
Suili Therezinha Marcuria Ferraro
Advogado: Myrella Binhara Sanson
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/12/2014 17:11
Processo nº 0003224-21.2020.8.16.0196
Ministerio Publico do Estado do Parana
Alexandre Dias de Paula
Advogado: Joao Mario Machado de Jesus
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/04/2024 19:41
Processo nº 0000307-06.2010.8.16.0123
Ministerio Publico do Estado do Parana
Cesar Cordeiro
Advogado: Peterson Lobas
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/02/2010 00:00
Processo nº 0018019-11.2015.8.16.0001
Audix Aparelhos Auditivos LTDA
Astrau Associacao Santa Terezinha de Rea...
Advogado: Anna Christina Goncalves de Poli
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/07/2015 12:46
Processo nº 0020984-74.2016.8.16.0017
Raphael Michel Nasser
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Barbara Meller da Silva
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 05/03/2020 18:45