TJPR - 0002453-28.2018.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLIDEVAN DIONISIO BARBOSA

CPF *37.***.*23-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/09/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2021 09:58

    Homologada a Transação PENAL

  • 11/08/2021 09:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/08/2021 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002453-28.2018.8.16.0062   Processo:   0002453-28.2018.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JUSTIÇA PÚBLICA DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES - PR Réu(s):   CLIDEVAN DIONISIO BARBOSA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Clidevan Dionisio Barbosa.

    Aduz o réu que considerando a decisão de absolvição sumária do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, pugna pela restituição da arma de fogo e das munições, vez que há documentos que comprovam sua idoneidade (mov. 100.1).

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, desde que preenchidos e comprovados pelo réu o cumprimento integral dos expedientes administrativos necessários ao recebimento e transporta dos artefatos bélicos (mov. 104.1).

    Breve relato.

    Decido.

    De acordo com o disposto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas será deferida quando o bem não mais interessar ao processo e não houver dúvidas quanto a seu verdadeiro dono.

    O requerente demonstrou ser o proprietário da arma de fogo e das munições apreendidas (mov. 59.13 a 59.17).

    Outrossim, não há qualquer demonstração nos autos de que a arma e as munições foram objeto de furto ou roubo, bem como, a referida arma de fogo e as munições não mais interessam ao presente feito, haja vista a absolvição sumária exarada na decisão de mov. 65.1.

    Assim, nada justifica a manutenção da apreensão da arma de fogo e das munições.

    Pelo exposto, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO  o pedido  e  DETERMINO a restituição ao requerente da ARMA DE FOGO  (01 (uma) espingarda, marca CBC Magtech, modelo 7022, calibre. 22 LR, nº de série EJJ3136407) e das MUNIÇÕES apreendidas (310 (trezentos e dez) munições intactas, da marca CBC, calibre. 22 LR, de ponta ogival sem encamisamento de cobre).

    Promova-se a restituição da arma de fogo e das munições diretamente ao requerente ou procurador devidamente constituído, mediante o devido termo de entrega/restituição.

    Por se tratar de armamento bélico, a retirada somente pode se dar caso preenchido e comprovado o cumprimento integral dos expedientes administrativos necessários ao recebimento e transporte dos artefatos bélicos expedidos pela à autoridade administrativa competente.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Capitão Leônidas Marques, 07 de maio de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 15:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 16:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/11/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/11/2020 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 03/08/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/08/2020 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 31/07/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 14:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/06/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 16:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/06/2020 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/06/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/12/2019 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/12/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2019 10:12

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 17:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2019 17:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2019 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/12/2019 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/11/2019 08:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 08:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/12/2018 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2018 13:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2018 12:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/12/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 20:21

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 01/11/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/11/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 13:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2018 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 12:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/11/2018 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2018 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 22:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/10/2018 19:37

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 19:01

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 15:28

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 22:09

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 30/10/2018 19:20

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 19:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/10/2018 19:05

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 19:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2018 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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