21/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NEDIR FERREIRA DOS SANTOS
21/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CESAR CORDEIRO
14/05/2024 15:18

Recebidos os autos
14/05/2024 15:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2024 12:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/05/2024 13:54

Recebidos os autos
03/05/2024 13:54

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2024 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2024 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2024 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 16:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/04/2024 01:16

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/02/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 19:39

Recebidos os autos
01/02/2024 19:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 18:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:20

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:17

Recebidos os autos
14/09/2023 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:00

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/04/2023 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/04/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:10

Conclusos para decisão
04/10/2022 13:12

Recebidos os autos
04/10/2022 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2022 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 22:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:28

Conclusos para decisão
22/03/2022 12:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2022 15:48

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:12

Conclusos para decisão
20/10/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/08/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:08

Conclusos para decisão
08/07/2021 13:07

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2021 17:42

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 13:42

Recebidos os autos
14/06/2021 13:42

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2021 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 11:14

Expedição de Mandado
07/06/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-06.2010.8.16.0123 Processo: 0000307-06.2010.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 31/01/2010 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CESAR CORDEIRO NEDIR FERREIRA DOS SANTOS Olivaldo Pacheco SENTENÇA I.

RELATÓRIO

Vistos.

CÉSAR CORDEIRO, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador do RG nº 10.236.853-3 SSP/PR, com 23 anos de idade da data dos fatos, natural de Palmas/PR, residente e domiciliado na rua São João, nº 32, Bairro Rocio, nesta Cidade e Comarca de Palmas, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 15, da Lei 10.826/03.

Os fatos ocorreram em 31.01.2010 (mov. 1.33).

O acusado CÉSAR CORDEIRO foi condenado, sendo-lhe aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão (mov. 85). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, sustentando que à época era considerado termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, para contagem do prazo prescricional (mov. 180.1). A referida prescrição também foi certificada pela secretaria (mov. 175.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, compete a esta magistrada reconhecê-la até mesmo de ofício, decretando a extinção da punibilidade do agente Da análise dos autos observa-se que razão assiste ao Ministério Público, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em concreto na espécie retroativa.

O artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada.

Entretanto, os fatos ocorreram em 31 de janeiro de 2010 (mov. 1.33), e nessa época o artigo 110 do Código Penal possuía outra redação, pois ainda não estava vigente a Lei 12.234/2010.

Assim previa a lei anterior, em seu § 1°: § 1º – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 2º – A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984).

No caso em tela, o acusado foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, logo, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Desse modo, considerando a aplicação retroativa da prescrição, na qual o prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, entre a data do trânsito em julgado da condenação (15.02.2019), e a data do fato (31.01.2010), constata-se que houve o implemento da prescrição da pretensão punitiva, de modo retroativo, haja vista que transcorreram-se mais que 04 (quatro) anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (06.11.2015 - mov. 4.1), tudo antes da superveniência da Lei 12.234/2010, que extinguiu tal marco.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado CÉSAR CORDEIRO, em relação à pena em concreto, com fulcro nos artigos 107, 109, 110 (anterior à redação da Lei 12.234/10) e seguintes do Código Penal.

DEIXO de fixar honorários, visto já foram arbitrados ao defensor dativo na sentença de mov. 85.1.

Quanto ao requerimento de mov. 184.1, reitere-se o ofício já encaminhado, fixando prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de instauração de procedimento investigatório por desobediência.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmas, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta
07/05/2021 14:12

PRESCRIÇÃO
05/04/2021 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2021 16:28

Recebidos os autos
05/04/2021 16:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/04/2021 15:51

Recebidos os autos
05/04/2021 15:51

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/04/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:42

Recebidos os autos
05/04/2021 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2021 09:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE PRESCRIÇÃO
30/03/2021 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2021 15:15

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2021 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2021 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2021 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019
30/03/2021 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019
30/03/2021 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2019
30/03/2021 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019
30/03/2021 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019
30/03/2021 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2019
30/03/2021 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2019
30/03/2021 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2019
30/03/2021 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2019
30/03/2021 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019
30/03/2021 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2019
30/03/2021 15:09

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
30/03/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 10:28

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2020 17:45

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2020 14:43

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/09/2020 18:30

Conclusos para decisão
16/07/2020 17:49

Juntada de Certidão
16/07/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/07/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2020 14:34

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/04/2020 14:15

Conclusos para decisão
22/04/2020 13:41

Recebidos os autos
22/04/2020 13:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 13:16

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2020 14:44

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2020 15:14

Conclusos para decisão
09/01/2020 15:13

Juntada de Certidão
03/12/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:01

Recebidos os autos
03/12/2019 09:01

Juntada de CIÊNCIA
03/12/2019 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2019 14:43

Expedição de Mandado
31/10/2019 17:27

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
10/10/2019 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2019 13:05

Recebidos os autos
05/10/2019 13:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2019 17:06

Juntada de Certidão DE ÓBITO
28/03/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 19:58

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
08/02/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
08/02/2019 15:14

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2019 17:56

Recebidos os autos
04/02/2019 17:56

Juntada de CIÊNCIA
02/02/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE NEDIR FERREIRA DOS SANTOS
02/02/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CESAR CORDEIRO
26/01/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2019 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2019 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 17:47

Expedição de Mandado
15/01/2019 17:43

Expedição de Mandado
05/10/2018 15:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/09/2018 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/09/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2018 17:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/07/2018 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/07/2018 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/07/2018 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/07/2018 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CESAR CORDEIRO
17/07/2018 01:21

DECORRIDO PRAZO DE NEDIR FERREIRA DOS SANTOS
12/07/2018 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/07/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2018 17:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2018 17:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2018 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/06/2018 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 18:34

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2018 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2018 16:17

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2018 16:16

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2018 16:58

Recebidos os autos
19/06/2018 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/05/2018 13:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/05/2018 13:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2018 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2018 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2018 14:21

Expedição de Mandado
28/05/2018 14:20

Expedição de Mandado
28/05/2018 14:19

Expedição de Mandado
28/05/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/08/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 15:21

Conclusos para despacho
27/07/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 13:04

Conclusos para decisão
27/07/2017 13:04

Juntada de Certidão
06/06/2017 18:18

Despacho
30/05/2017 21:22

Conclusos para despacho
26/04/2017 16:30

Juntada de Certidão
19/01/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 18:23

Conclusos para decisão
27/09/2016 16:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/09/2016 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/09/2016 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/09/2016 14:03

Juntada de Certidão
12/09/2016 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2016 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 16:51

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2016 12:38

Recebidos os autos
03/09/2016 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2016 13:18

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
26/08/2016 13:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/08/2016 13:10

Expedição de Mandado
26/08/2016 13:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/08/2016 13:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/08/2016 13:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/11/2015 10:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/10/2015 08:38

Conclusos para decisão
21/10/2015 08:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
21/10/2015 08:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2010

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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